Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo Ordinário para Concurso
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À luz da sistemática constitucional, a referida Emenda é inconstitucional por:
Determinada lei federal foi resultado do seguinte processo legislativo:
(I) o Presidente da República encaminhou projeto de lei ao Congresso Nacional;
(II) o Senado Federal atuou como casa iniciadora e a Câmara dos Deputados como casa revisora;
(III) o projeto aprovado em ambas as casas foi sancionado pelo Presidente do Congresso Nacional.
À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, é correto afirmar que o processo legislativo apresentou irregularidades: