Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 100

Q2236232

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236232 Direito Constitucional

Os itens abaixo descrevem direitos garantidos aos indivíduos pela Constituição:

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
II – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
III – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
IV – todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Considerando os itens acima e a classificação dos direitos e garantia em de primeira e segunda geração, é correto afirmar que os direitos previstos nos itens:

A

I e IV são direitos de segunda geração.

B

I, II e III são direitos de primeira geração.

C

I, III e IV são direitos de segunda geração.

D

I e III são direitos de primeira geração.

E

I, II, III e IV são direitos de primeira geração.

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Q2236230

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236230 Direito Constitucional

O Poder Judiciário é composto por diferentes órgãos com diferentes competências. Sobre a competência dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, conforme a Constituição e legislação complementar, é correto afirmar que:

A

os Tribunais de Contas são competentes para julgar a prestação de contas do Poder Executivo, sendo importantes órgãos do sistema de freios e contrapesos.

B

o Tribunal de Justiça Militar estadual é competente para julgamento em segundo grau de crime de homicídio praticado pro policial militar em serviço contra vítima civil.

C

são competentes os Juízes do Trabalho processar a execução de contribuições sociais do trabalhador à seguridade social, de ofício, decorrente das sentenças que proferir.

D

aos Tribunais Arbitrais, processar e julgar as demandas referentes à direitos disponíveis em que tenham as partes optados pela arbitragem.

E

aos juízes de direito vinculados à Justiça Comum estadual processar e julgar causas entre Estado estrangeiro e Município localizado dentro dos limites territoriais do Estado federado ao qual está vinculado.

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Q2236229

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236229 Direito Constitucional

Sobre os crimes de responsabilidade pelos atos do Presidente da República, é correto afirmar que:

A

admitida a acusação por maioria simples da Câmara dos Deputados, será submetida a julgamento perante o Senado.

B

devem ser definidos em lei complementar, que estabelece as normas de processo e julgamento.

C

constitui crime de responsabilidade celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação.

D

se decorrido o prazo de 120 dias da admissão da acusação sem conclusão do julgamento, o processo de impedimento será arquivado e o presidente afastado reintegrado no cargo.

E

as condutas típicas serão penalizadas com a perda do cargo e inabilitação para exercício de função pública, apenas se consumados, não se admitindo a tentativa.

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Q2236228

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236228 Direito Constitucional

Os 3 (três) Poderes têm funções típicas e atípicas diversas, todas essenciais para o funcionamento do harmônico do Poder Público. São funções típicas do Poder Executivo federal, EXCETO:

A

realizar o lançamento de tributos federais.

B

a edição de Medida Provisória.

C

executar intervenção federal.

D

a prestação de serviços públicos.

E

a contratação de parceria público privada para obra pública.

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Q2236226

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236226 Direito Constitucional

A criação de emendas à Constituição é atribuição do Poder Legislativo, no exercício do poder constituinte derivado. Sobre as emendas constitucionais, é correto afirmar que podem ser:

A

deliberadas para instituir a forma de estado unitário, desde que por votação em 2 turnos na Câmara dos Deputados e Senado, devendo ser aprovada por 3/4 (três quartos) de seus membros.

B

propostas novamente sobre a mesma matéria, se rejeitadas, apenas depois do fim da legislatura em que foram rejeitadas pelo Congresso Nacional.

C

promulgadas durante intervenção federal, mas não durante o estado de defesa ou de sítio.

D

propostas por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestandose, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

E

aprovadas pelo Congresso Nacional e enviadas para sanção e promulgação pelo Presidente da República.

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Q2236225

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236225 Direito Constitucional

Dentre os três poderes do Estado brasileiro está o Poder Legislativo, responsável para criação de leis para regulação da vida em comum. Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

A

no âmbito federal é bicameral, compostas ambas as casas legislativas por representantes do povo em número proporcional à população do ente federado de sua origem.

B

o seu exercício no âmbito do Distrito Federal se dá pela Câmara Legislativa composta por Deputados Distritais.

C

no exercício de sua função típica é competente para julgar membros do Poder Executivo por crime de responsabilidade.

D

a composição do Congresso Nacional é renovada a cada legislatura, que tem a duração de 4 anos.

E

os seus membros são eleitos por meio de eleições proporcionais, e não majoritárias.

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Q2236222

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236222 Direito Constitucional

As competências dos entes federados podem ser exclusivas, privativas, concorrentes e comuns, sendo correto afirmar que é competência:

A

concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

B

exclusiva da União direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

C

concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

D

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

E

privativa da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

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Q2236221

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236221 Direito Constitucional

A competência dos entes federados é delimitada pela Constituição. Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que:

A

é defeso aos Municípios a imposição de medidas sanitárias, previstas em lei federal, em seus territórios para assegurar a proteção da saúde pública, considerando que a Constituição apenas confere a competência legislativa sobre a matéria à União, Estados e Distrito Federal.

B

são competentes para impor limitações à livre iniciativa, como a fixação de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em razão da sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

C

podem impor restrições, por lei, à instalação de torres de transmissão de telecomunicação próximo a imóveis integrantes do patrimônio histórico cultural e áreas de preservação permanente, em razão da sua competência para legislar sobre interesse local e sua competência concorrente cuidar de patrimônio cultural e do meio ambiente.

D

podem legislar sobre a atividade de transporte individual de passageiros, mediante a delegação da competência privativa da União na realizada por Lei Complementar, por se tratar de questão de interesse local.

E

podem instituir a cobrança de taxa de fiscalização de ocupação e permanência de postes, devida pelas concessionárias de energia elétrica, instalados em áreas, vias e logradouros públicos, considerando sua competência tributária e o interesse local envolvido.

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Q2236220

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236220 Direito Constitucional

O Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil, é instituído e organizado pela Constituição. Sobre a República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

A

tem como um de seus fundamentos estar inserida à livre iniciativa.

B

é vedada a secessão, proibida que Estados se subdividam ou se desmembrem para formar novos entes.

C

todos os entes federados são regidos por uma Constituição própria, na qual organizarão seus três poderes.

D

tem como entes federados apenas a União, Estados e Municípios.

E

é uma federação, com o poder centralizado na União, que exerce a ingerência político-administrativa nos Estados e Municípios, entes que lhe são subordinados.

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Q2236218

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236218 Direito Constitucional

Aos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, a Constituição confere um tratamento próprio para sua aplicabilidade no âmbito nacional, sendo correto afirmar que:

A

os tratados internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil é signatário são considerados equivalentes a emendas constitucionais.

B

as convenções internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil é signatário são consideradas equivalentes a emendas constitucionais se aprovados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados por maioria simples dos votos de seus respectivos membros, em um turno.

C

os tratados sobre direitos humanos em que o Brasil é signatário são considerados equivalentes a emendas constitucionais se aprovados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados por maioria simples dos votos de seus respectivos membros, em dois turnos.

D

as convenções sobre direitos humanos em que o Brasil é signatário são consideradas equivalentes a emendas constitucionais se aprovados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados por três quintos dos votos de seus respectivos membros, em um turno.

E

os tratados sobre direitos humanos em que o Brasil é signatário são considerados equivalentes a emendas constitucionais se aprovados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados por três quintos dos votos de seus respectivos membros, em dois turnos.

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Q2236217

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236217 Direito Constitucional

As leis são presumidamente constitucionais, sendo possível questionar sua constitucionalidade pelos diferentes meios previstos no ordenamento jurídico. Uma das formas de interpretação que se realiza no controle de constitucionalidade e prestigia a supramencionada presunção é a interpretação conforme à Constituição, que:

A

permite ao interprete a interpretação da norma, ainda que contra sua literalidade, para adequá-la à ordem constitucional.

B

o julgador atua como legislador positivo, infirmando qual deveria o texto da norma para compatibiliza-lo à Constituição.

C

pode ser utilizada para sanar a inconstitucionalidade formal da norma, mediante sua compatibilização com a ordem constitucional.

D

prestigia a reserva institucional e a separação dos poderes, afastando-se a alegação de inconstitucionalidade da norma mediante provocação do legislativo para efetuar a compatibilização da norma.

E

delimita a interpretação que se deve ser admitida de norma formalmente constitucional, rejeitando aquelas incompatíveis com a ordem constitucional.

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Q2236195

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236195 Direito Constitucional

A Constituição prevê normas gerais de acesso, remuneração, direitos e deveres dos servidores públicos, sendo correto afirmar que:

A

as proibições de acumulação de cargos não se estendem a cargos em sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

B

não é garantido ao servidor civil que presta serviços essenciais o direito de greve.

C

é proibida a investidura de estrangeiros em qualquer cargo público por ausência de criação da lei destinada à sua regulamentação.

D

o servidor público eleito vereador deverá ser afastado de seu cargo para exercício do mandato.

E

é permitido que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo, considerando o princípio da separação dos poderes.

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Q2236085

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Administrativo |

Q2236085 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência da União instituir impostos sobre:

A

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País.

C

grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

D

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

E

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

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Q2236079

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Administrativo |

Q2236079 Direito Constitucional

No direito administrativo brasileiro há a figura dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, ou seja, são cargos ocupados sem a necessidade de aprovação em concurso público. No entanto, tais cargos destinam-se apenas às atribuições:

A

técnicas, na área da saúde.

B

de chefia, apenas.

C

de direção, chefia e assessoramento.

D

técnicas, na área de segurança pública.

E

de direção e assessoramento, apenas.

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Q2235980

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal |

Q2235980 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

A

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

B

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais

C

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

D

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

E

Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

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Q2235979

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal |

Q2235979 Direito Constitucional

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, não sendo assegurado:

A

A plenitude de defesa.

B

O sigilo das votações.

C

A soberania dos veredictos.

D

A competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

E

A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

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Q2235978

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal |

Q2235978 Direito Constitucional

Não Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

B

Garantir o desenvolvimento nacional;

C

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

D

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

E

Defesa da paz

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Q2235977

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal |

Q2235977 Direito Constitucional

São condições de elegibilidade, na forma da lei, exceto:

A

A nacionalidade brasileira.

B

O pleno exercício dos direitos políticos.

C

O alistamento eleitoral.

D

Ter mais de 16 anos de idade.

E

A filiação partidária.

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Q2235976

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal |

Q2235976 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salvo:

A

Associação para fins de caráter paramilitar.

B

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

C

Fundo de garantia do tempo de serviço.

D

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

E

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

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Q2235696

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Médico - Área: Pediatria | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Arquiteto e Urbanista | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente Social | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Biomédico | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Engenheiro - Área: Civil | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Geógrafo |

Q2235696 Direito Constitucional

Maria das Graças irá se submeter a um concurso público no âmbito de uma instituição pública federal. A candidata precisou consultar as regras gerais da administração pública aplicáveis a concursos públicos de que trata o Decreto 9.739/2019. Sobre as normas gerais em concursos públicos, de acordo com o referido diploma legal, é correto afirmar:

A

Se o concurso for realizado em mais de duas etapas, apenas a última etapa será eliminatória.

B

Fica delegada à competência do Ministro de Estado da Educação autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.

C

Quando houver prova de títulos em concursos públicos federais, ela será realizada em etapa anterior à prova escrita, e somente apresentarão os títulos os candidatos aprovados em etapas posteriores.

D

Eventual prova oral ou de defesa de memorial será realizada em sessão pública e será gravada para fins de registro, avaliação e recurso.

E

Em provas de aptidão física, não é necessária a indicação no edital das técnicas admitidas e do desempenho mínimo para a classificação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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