Questões de Direito Constitucional para Concurso
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A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos exige, cumulativamente, que haja dotação na lei orçamentária anual (LOA) e de previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Em relação à administração pública, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do STF.
Não cabe ao Poder Judiciário substituir banca examinadora
para o reexame dos critérios de correção utilizados em
provas de concursos públicos, exceto se restar configurada
hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Nas hipóteses constitucionalmente autorizadas de acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório das remunerações recebidas nos diferentes cargos.
Pode constar em edital de concurso público cláusula que restrinja a participação de candidato que responda a inquérito ou ação penal, desde que decorra de adequada previsão constitucional e haja lei instituindo essa previsão.