Questões de Direito Constitucional para Concurso
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O poder judiciário pode verificar a legalidade de qualquer ato administrativo, segundo a doutrina.
O presidente da república somente poderá delegar atribuições mencionadas na Carta Magna.
A revisão constitucional é um processo único, com tempo certo e ilimitado.
Carl Schmitt, em sua obra “Teoria da Constituição”, afirma que a Constituição significa a decisão política fundamental, vale dizer, a decisão concreta sobre o modo e a forma de existência da unidade política (o Estado).
Após cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi realizada a revisão constitucional.