Questões de Direito Constitucional para Concurso
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A Constituição Federal do Brasil estabelece que ninguém poderá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sem que haja previsão legislativa. Tal conceito expressa o princípio da:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.