Questões de Direito Constitucional para Concurso
Foram encontradas 26.753 questões
O habeas data não é meio adequado para se obter vista de processo administrativo.
A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático de direito revela hipótese de crime inafiançável e imprescritível.
É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Segundo a regência do texto constitucional, a prestação de serviços públicos deve ser realizada pelo poder público diretamente, ou indiretamente, e, neste último caso, desde que por meio de concessão ou autorização, sempre precedida de procedimento licitatório.
O serviço público referente à promoção de programas de construção de moradias é de competência exclusiva da União.