Questões de Direito Constitucional para Concurso

Julgue o item que se segue.

O direito à inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas de dados e telefônicas é assegurado pela Constituição Federal, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer. 

Julgue o item que se segue.

O artigo 1º da Constituição Federal estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

Julgue o item que se segue.

O direito à liberdade de expressão não é absoluto e pode estar sujeito a restrições legais, desde que essas restrições sejam proporcionais e necessárias em uma sociedade democrática.

Julgue o item que se segue.

O artigo 4º da Constituição Federal estabelece que a República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais pelos princípios da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Julgue o item que se segue.

A polícia pode realizar revistas veiculares sem motivo ou suspeita justificada.

Considerando o direito administrativo, julgue o item.

A organização político‑administrativa brasileira compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos independentes. Já os Poderes da União são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, e todos eles constituem‑se autônomos. 

Com base na legislação, julgue o item.

O TCU tem a prerrogativa de sustar, diretamente, a execução de um ato impugnado, sem que o ente atenda as recomendações da Corte, mas, no caso de contrato, a sustação competirá ao próprio Congresso Nacional. 

Com base na legislação, julgue o item.

É incondicional o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Com base na legislação, julgue o item.

A Constituição, ao referir‑se aos princípios fundamentais que regem as relações internacionais do Brasil, realça a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino‑americana de nações.

Julgue o item que se segue.

O artigo 5º da Constituição Federal enumera os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, incluindo o direito à igualdade, à vida e à liberdade de expressão. 

Julgue o item que se segue.

O artigo 4º da Constituição Federal determina que o Brasil deve buscar a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, sem a obrigatoriedade da integração econômica.

Julgue o item que se segue.

O artigo 3º da Constituição Federal estabelece a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação como um dos objetivos fundamentais da República.

Julgue o item que se segue.

O artigo 2º da Constituição Federal estabelece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Julgue o item que se segue.

O artigo 1º da Constituição Federal declara que o Brasil é um Estado Democrático de Direito.

Julgue o item que se segue.

O artigo 4º da Constituição Federal estabelece a relação internacional do Brasil, pautada pela cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político. 

Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.

O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a uma pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País não dependerá de autorização do Poder competente. 

Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico

Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte o mesmo tratamento jurídico dado às sociedades limitadas e anônimas.

Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.

A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União.

Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.

As jazidas, em lavra ou não, e os demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da propriedade do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.