Julgue o item que se segue.O direito à inviolabilidade do si...

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Q2290901 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.


O direito à inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas de dados e telefônicas é assegurado pela Constituição Federal, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer. 

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