Questões de Direito Constitucional - Reclamação Constitucional para Concurso

Foram encontradas 138 questões

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB
Q1220994 Direito Constitucional
Considere as seguintes situações:   I. Decisão judicial que julga extinta uma ação em que um contribuinte discutia a exigibilidade de crédito tributário da Fazenda Estadual, por não ter sido atendida a exigência, prevista em lei, de depósito prévio em dinheiro como requisito de admissibilidade da ação. II. Decisão do Tribunal de Contas da União que declara ilegal ato de concessão inicial de aposentadoria de servidor, sem que a este, no processo respectivo, tenha sido assegurado o contraditório.
Há ofensa à Constituição da República em
Alternativas
Q1216915 Direito Constitucional
Um órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santos prolatou decisão que afastou em parte a incidência de ato normativo do Poder Público, sob o fundamento de que seria inconstitucional, apesar de não declarar expressamente sua inconstitucionalidade, violando assim a cláusula de reserva de plenário, disposta no artigo 97 da Constituição Federal. Qual o instituto jurídico cabível para que seja declarada a nulidade da referida decisão?
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Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ
Q1211196 Direito Constitucional
Um servidor público estatutário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, pretendendo discutir em juízo questões relativas a uma gratificação de encargos especiais, ajuizou ação em face desta Autarquia perante a Justiça do Trabalho. Em sua contestação, o Advogado da UERJ sustentou, em preliminar, que a competência para processar e julgar a demanda seria da Justiça Estadual. O referido advogado Público sustentou, também, a existência de decisão proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que restou afastada a Competência da Justiça do Trabalho para julgar litígios envolvendo servidores públicos. Tendo em vista que o Juiz do Trabalho não acolheu a preliminar em audiência.
 Qual a medida adequada para o deslinde desta questão que tenha por objetivo preservar a competência e autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal?
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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |
Q1173696 Direito Constitucional
Com relação à reclamação, é correto afirmar:
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Q1168202 Direito Constitucional
Acerca dos mecanismos de objetivação do controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:
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Respostas
36: E
37: B
38: C
39: A
40: A