Um órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado do Es...
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Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |
Q1216915
Direito Constitucional
Um órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santos prolatou decisão que afastou em parte a
incidência de ato normativo do Poder Público, sob o
fundamento de que seria inconstitucional, apesar de não
declarar expressamente sua inconstitucionalidade,
violando assim a cláusula de reserva de plenário, disposta
no artigo 97 da Constituição Federal. Qual o instituto
jurídico cabível para que seja declarada a nulidade da
referida decisão?