Questões de Direito Constitucional - Senado Federal para Concurso

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Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |
Q1662945 Direito Constitucional
É da competência privativa do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de, assinale a opção correta:
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Q1643135 Direito Constitucional

A respeito da organização dos Poderes da República, julgue o item que se segue.


A criação de cargos públicos no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é de competência exclusiva da respectiva Casa. Entretanto, no que se refere à remuneração de seus servidores, ambas as Casas têm a iniciativa do processo legislativo de lei ordinária, sujeito a veto do Presidente da República.

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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |
Q1640051 Direito Constitucional
O julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República compete exclusivamente
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Q1639893 Direito Constitucional
Com o advento da LRF, a exemplo do planejamento e da transparência fiscal, a dívida pública constitui um dos pontos estruturais da gestão fiscal responsável. Quanto à competência para legislar sobre a matéria é correto afirmar que compete ao
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Q1639155 Direito Constitucional
NÃO se encontra entre as competências atribuídas privativamente ao Senado Federal o poder para
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Respostas
156: A
157: C
158: A
159: E
160: E