A respeito da organização dos Poderes da República, julgue o...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo |
Q1643135
Direito Constitucional
A respeito da organização dos Poderes da República, julgue o item que se segue.
A criação de cargos públicos no âmbito da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal é de competência exclusiva
da respectiva Casa. Entretanto, no que se refere à
remuneração de seus servidores, ambas as Casas têm a
iniciativa do processo legislativo de lei ordinária, sujeito a
veto do Presidente da República.
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