Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso
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Com relação ao vinculo existente entre os diversos tipos de agentes públicos e o Estado, analise as frases abaixo e responda:
I - apesar de não existir lei especifica tratando do assunto, todos os agentes públicos, sejam eles civis ou militares, terão o direito de fazer greve, aplicando-se subsidiariamente a lei de greve do serviço privado.
II - os militares não podem fazer greve, mas podem se sindicalizar.
III - os militares podem fazer greve, desde que não paralisem todo o efetivo.
IV - se uma categoria municipal de servidores da saúde, todos eles estatutários, fizerem greve abusiva, a competência para declarar a ilicitude do movimento não será dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Das assertivas, estão corretas apenas aquelas que constam em:
1. a suspensão da função pública. 2. o ressarcimento ao erário. 3. a cassação dos direitos políticos. 4. a indisponibilidade de bens.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
I. Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. II. O princípio da eficiência está relacionado ao controle feito para se evitar desperdícios e se exigir que o agente público efetue suas tarefas da forma mais eficiente possível.
Marque a alternativa CORRETA:
A Constituição Federal do Brasil, ao tratar dos servidores públicos, determina que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, de acordo com as previsões da referida lei, observará:
I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II. Os requisitos para investidura.
III. As peculiaridades dos cargos.
Quais estão corretas?
No que se refere à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.
Extinto o cargo público, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao
tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em
outro cargo.
No que se refere à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.
Os cargos, os empregos e as funções públicas são privativos dos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
De acordo com o texto da Constituição da República Federativa do Brasil, são estáveis, após ________ de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto acima.
No que se refere aos agentes públicos e à administração pública direta e indireta, julgue o item.
O usuário poderá participar da administração pública
direta e indireta.
I. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. II. Investido no mandato de Vereador, sempre perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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