No que se refere à Administração Pública e aos serv...

1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca das disposições constitucionais que regulam o acesso a cargos e empregos públicos.

2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

Art. 12. São brasileiros:

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa. (Incluído pela EC nº 23/99)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela EC nº 19/98)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela EC nº 19/98)

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. 

3) Exame da questão posta

Consoante o art. 37, I, da CF/88, acima exposto, “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".

Logo, em regra, a Lei Maior possibilita que todos venham a ser agentes públicos, desde que preenchidos os devidos requisitos.

Ressalte-se, por oportuno, que o aludido artigo, quanto aos brasileiros, não faz distinção entre natos ou naturalizados. Todavia, apenas para melhor conhecimento da matéria, faz-se necessário destacar o disposto no art. 12, §3º, Carta Magna que trata dos cargos privativos de brasileiros natos.

Destarte, no tocante aos estrangeiros, apenas a título de exemplo, o próprio texto constitucional, no §1º do art. 207, faculta às universidades a admissão de professores, técnicos e cientistas oriundos de outros países, na forma da lei.

Portanto, os cargos, empregos e funções públicas, em regra, são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei.

Resposta: ERRADO. Nos termos da Constituição Federal, os  cargos, os  empregos  e  as  funções  públicas são acessíveis (e não privativos)  dos  brasileiros,  natos  ou  naturalizados,  que  preencham os requisitos estabelecidos em lei.