Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal poderão ser fixados ou alterados por decreto do Chefe do Poder Executivo correspondente, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

Apenas os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, podendo os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário ultrapassar o valor dos vencimentos pagos aos ocupantes de cargos no Poder Executivo.

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

As afirmativas I e II estão corretas.

As afirmativas I e II estão incorretas.

A afirmativa I está correta e a afirmativa II está incorreta.

A afirmativa I está incorreta e a afirmativa II está correta.

As afirmativas I e II estão incompletas.

legitimidade, igualdade, moralidade, publicidade e eficiência.

publicidade, legitimidade, irmandade, evidência e moralidade.

legalidade, idoneidade, moralidade, publicidade e experiência.

moralidade, eficiência, legalidade, publicidade e impessoalidade.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

Aos servidores ocupantes de cargo público são garantidos, entre outros direitos, salário mínimo, repouso semanal remunerado, hora extra com adicional mínimo de 50% e seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário.

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie de verba indenizatória.

Por meio de decreto, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão a aplicação de recursos orçamentários no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, salvo na forma de adicional ou prêmio de produtividade.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes. A lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.