Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito d...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP

Q1222278 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, que poderão criar subsidiárias, independentemente de autorização legislativa.

A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento.

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, incluídos os cargos acumuláveis na forma da Constituição e os cargos em comissão.

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