Nos termos da Constituição Federal e das normas pertinentes ...
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Ano: 2015
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Rio Pomba - MG
Prova:
IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Pomba - MG - Procurador |
Q553234
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal e das normas pertinentes ao Direito do Trabalho, um município, ainda que adote
o regime estatutário na administração direta, adotará o regime da Consolidação das Leis do Trabalho para os agentes
públicos