Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso
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Considere as seguintes proposições sobre o que dispõem os arts. 37, 39 e 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações:
I – É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e terá o sindicato poderes para decretar a greve, em qualquer condição estipulada pela diretoria e votada pela assembleia.
II – É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
III – A União instituirá conselho de avaliação para desenvolver melhores políticas de administração, integrado por servidores designados por seus respectivos sindicatos.
IV – Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
Assinale a alternativa CORRETA:
No que se refere aos servidores públicos e aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação
remunerada do cargo de delegado de polícia federal com um
cargo público de professor.
Sobre a conduta do parlamentar, assinale a afirmativa correta.
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