Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso
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Sendo assim, é correto afirmar:
C, se a proposição é certa;
E, se a proposição é errada.
julgue os itens seguintes.
federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os
itens subsequentes.
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
III. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
IV. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.