A CF admite a percepção simultânea de proventos de aposentad...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |
Q274739
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito da organização político-administrativa, do modelo
federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os
itens subsequentes.
federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os
itens subsequentes.
A CF admite a percepção simultânea de proventos de aposentadoria de servidor aposentado em cargo efetivo da União com a remuneração de cargo em comissão, declarado em lei como de livre nomeação e exoneração.