Ao servidor público deve ser dada a possibilidade de decidir...
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Q275082
Direito Constitucional
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Acerca dos princípios da administração pública previstos na CF,
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Ao servidor público deve ser dada a possibilidade de decidir quanto ao que é legal ou ilegal, mas também quanto ao o que é justo ou injusto, estabelecendo uma distinção entre o honesto e o desonesto, de modo a respeitar o princípio da moralidade.