Relativamente à acumulação remunerada de cargos públicos, é ...

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Q430871

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430871 Direito Constitucional

Relativamente à acumulação remunerada de cargos públicos, é INCORRETO afirmar que a Constituição brasileira

restringe a proibição de acumulação a cargos na administração direta, não abrangidos empregos e funções públicos, nem entidades da administração indireta.

estabelece a obrigatoriedade de observância de um parâmetro máximo de remuneração ou subsídio a ser percebido, na hipótese de acumulação válida de cargos.

permite, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de dois cargos de professor.

permite, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

permite, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

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