Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso
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Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).
Com o advento da Constituição Federal de 1988, passou a
vigorar o STN nela sistematizado. Entretanto, as parcelas de
remuneração dos magistrados que não compunham a base de
cálculo do imposto de renda só passaram a compor a referida
base no exercício seguinte, ou seja, em 1989.
Considerando o que dispõe a CF, julgue o item a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos.
É proibida a cobrança de tributo sobre o patrimônio e a renda
dos templos de qualquer culto.
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte (1ª parte). As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos (2ª parte).
A sentença está: