Questões de Concurso Sobre sistema tributário nacional em direito constitucional

No que tange ao Título VI, Capítulo I da Constituição Federal é correto afirmar, exceto:

No que tange ao Título VI, Capítulo I da Constituição Federal é correto afirmar, exceto:

Determinado Deputado Federal apresentou proposição legislativa para que a dívida pública, de todos os níveis de governo, apresentasse uma trajetória de convergência considerando o seu montante e os limites definidos na legislação, com a correlata especificação de medidas de ajuste, suspensão e vedações relacionadas à gestão de pessoal.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar em relação à referida proposição que

A Lei estadual nº X instituiu a Taxa de Serviços Diversos (TSD), dispondo que o seu fato gerador decorreria do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico.
Logo após a edição da Lei estadual nº X e a realização dos primeiros lançamentos tributários, diversos contribuintes insurgiram-se contra a cobrança desse tributo, argumentando com a sua inconstitucionalidade.
Sobre a TSD, considerando a sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

Sobre os tributos municipais e as limitações à competência tributária previstas na Constituição Federal, com base no art. 156, assinale a alternativa correta:

Em relação ao tema do Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal, assinale a opção correta.

Ainda sobre as regras constitucionais de repartição de receitas tributárias, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com as regras constitucionais de repartição das receitas tributárias do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, a União entregará 50% na forma prevista na Constituição. Julgue as proposições abaixo com V para verdadeira e F para falsa com relação à forma dessa repartição de receitas.
( ) Vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
( ) Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
( ) Dois inteiros e cinco décimos por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.
( ) Um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
( ) Dois por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, sendo que um por cento será entregue no primeiro decêndio do mês de abril e um por cento será entregue no primeiro decêndio do mês de outubro de cada ano.

Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas.

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, julgue as alternativas com V para verdadeira e F para falsa.
( ) Em função da essencialidade do produto, o IPI será seletivo.
( ) Os produtos industrializados no Brasil que se destinam à exportação não sofrem a incidência do IPI.
( ) A alíquota do IPI poderá ser alterada pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.
( ) O IPI terá majorado o seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. 
( ) Sessenta por cento do produto da arrecadação do IPI, será entregue pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, nas proporções definidas pela sistemática de repartição de receitas tributárias.

Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas.

Sobre os limites constitucionais ao poder de tributar, analise o seguinte caso:

Um estado da federação instituiu imposto sobre o uso de plataformas digitais por empresas de tecnologia, justificando a medida como forma de promover a justiça fiscal. Empresas afetadas ingressaram com ação direta de inconstitucionalidade no STF, alegando violação ao princípio da vedação ao confisco e à competência tributária. Considere as assertivas:

I. A criação de imposto estadual sobre plataformas digitais fere a competência privativa da União para legislar sobre serviços de tecnologia e comunicações, conforme o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal.

II. O princípio da vedação ao confisco, previsto no artigo 150, IV, da Constituição, limita a tributação estatal, impedindo que esta comprometa o núcleo essencial do patrimônio ou da atividade econômica do contribuinte.

III. A jurisprudência do STF exige que a criação de tributos respeite o princípio da capacidade contributiva, como forma de assegurar justiça fiscal, conforme entendimento firmado no julgamento do RE 562.045.

Assinale a alternativa correta:

Sobre os tributos municipais e sua regulamentação, considere a seguinte situação:

Uma empresa de serviços de logística, com sede em outro município, realiza atividades de transporte e armazenamento em um município vizinho. Este último passou a exigir ISS sobre os serviços prestados em seu território, argumentando que a operação gera impacto econômico local. A empresa ingressou com ação judicial contra a cobrança. Com base nas normas constitucionais e legais, avalie as assertivas:

I. O ISS pode ser cobrado pelo município onde os serviços são prestados, mesmo que a empresa não possua estabelecimento fixo no local.

II. A cobrança do ISS, para ser válida, depende de comprovação da existência de serviços efetivamente prestados no território do município cobrador. 

III. A imunidade tributária não se aplica a serviços de transporte e logística, pois são atividades economicamente exploráveis, sem vinculação a finalidades públicas ou religiosas.

Assinale a alternativa correta: 

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise a seguinte situação hipotética:

Um estado da federação instituiu imposto sobre a renda de autarquias federais situadas em seu território, alegando que os recursos seriam utilizados exclusivamente para financiar programas de saúde pública. Considerando as disposições constitucionais sobre imunidades tributárias, avalie as assertivas:

I. A imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, da Constituição Federal, veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituírem impostos sobre o patrimônio, renda e serviços uns dos outros.

II. A imunidade tributária recíproca não se aplica às autarquias federais, pois essas entidades possuem personalidade jurídica distinta da União.

III. A aplicação dos recursos arrecadados para fins de saúde pública não afasta a inconstitucionalidade do imposto instituído sobre as autarquias federais.

Assinale a alternativa correta: 

Sobre os limites ao poder de tributar e as imunidades tributárias previstas na Constituição, analise a seguinte situação:

Uma universidade pública estadual passou a cobrar mensalidades de cursos de especialização, alegando necessidade de complementação de orçamento. O município onde a universidade está localizada decidiu instituir IPTU sobre o campus universitário, argumentando que, ao cobrar mensalidades, a universidade teria perdido sua imunidade tributária.

Analise as assertivas: 

I. A imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, aplica-se às universidades públicas, independentemente de eventual cobrança de mensalidades em cursos de especialização.

II. A instituição do IPTU pelo município sobre o campus universitário viola a imunidade recíproca entre os entes federativos.

III. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a cobrança de mensalidades em cursos específicos não afasta a imunidade tributária de instituições públicas de ensino.

Assinale a alternativa correta:

A discriminação de receitas entre entes autônomos constitui um dos aspectos mais importantes da estrutura do Estado Federal. No caso dos municípios, atribui-se a competência para instituir impostos sobre:

De acordo com a Constituição Federal, sobre as limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 

Os entes competentes para a instituição dos impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, e propriedade predial e territorial urbana são, respectivamente:

De acordo com o Art. 145 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA: 

A Constituição Federal impõe ao Sistema Tributário Nacional, de forma expressa, a observância aos seguintes princípios gerais:

Sobre o regramento constitucional e infraconstitucional das normas tributárias e dos tributos federais, estaduais e municipais, julgue as seguintes assertivas:

I.Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, sobre propriedade de veículos automotores e sobre serviços de qualquer natureza.
II.De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
III.De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas sejam apenas locatárias do bem imóvel.
IV.Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal.

É correto o que se afirma em: