Questões de Concurso Sobre sistema tributário nacional em direito constitucional

A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (Art. 156º, CF/88) 

A repartição das receitas tributárias é definida pela Constituição Federal de 1988 tendo como propósito promover o equilíbrio financeiro entre os entes federados, ou seja, União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Isso é feito de diferentes formas: criação de fundos de participação, atribuição de competências tributárias e distribuição de obrigações relacionadas às matérias tributárias entre entes federados.
Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) A União e aos Estados e Distrito Federal competem, respectivamente, instituir o impostos sobre produtos industrializados e sobre a circulação de mercadorias e serviços.
( ) A Constituição Federal veda aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído, no todo ou em parte.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação. 

A Constituição Federal de 1988 distribui a competência para instituir tributos entre os diferentes entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitando o pacto federativo, ou seja, como a receita dos tributos arrecadados serão distribuídos entre tais entes.

Avalie as afirmações a seguir:

I. Os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

II. Os Municípios e o Distrito Federal têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

III. A União tem competência para instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico.

Está correto o que se afirma em: 

A Constituição Federal de 1988 instituiu a obrigatoriedade dos entes aplicarem um valor mínimo em educação e saúde com o objetivo de fomentar essas áreas e garantir a aplicação de recursos públicos nessas áreas. Nesse contexto, é correto afirmar que os gastos com educação e saúde têm os limites de aplicação mínimos calculados com base em qual arrecadação? Assinale a alternativa correta:

Conforme determina a Constituição Federal de 1988 – mais especificamente em seu artigo 146, inciso III, alínea a – os impostos nela discriminados devem ter os seus respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes definidos em:

Conforme Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário. Sobre este assunto está INCORRETO apenas o que dispõe a alternativa:

A respeito da disciplina constitucional do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assinale a alternativa INCORRETA.

No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, compete à União instituir impostos sobre

De acordo com os princípios e regras expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 (EC 132/2023), é correto afirmar que

O Estado Alfa, com o intuito de atualizar a sua legislação tributária, resolveu criar três taxas distintas:

1. Taxa de fiscalização sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento, de recursos minerários;
2. Taxa de controle, acompanhamento e fiscalização de atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos; e
3. Taxa de fiscalização e vistoria em estabelecimentos comerciais abertos ao público.


De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

O Prefeito do Município de Beta consulta a Procuradoria Municipal acerca da constitucionalidade de proposta legislativa que institua distinção de alíquotas (percentuais) incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana sob adequado aproveitamento.

Diante desta hipótese e à luz do regime jurídico constitucional, é CORRETO afirmar:

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, a União entregará 50% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, além dos percentuais dos fundos de participação dos Municípios, na seguinte forma:

I. 21% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

II. 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios.

III. 4% para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer. 

Quais estão corretas? 

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos na Constituição Federal e na forma estabelecida em lei complementar, as seguintes competências administrativas relativas ao imposto de que trata o art. 156-A (imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios): 

I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão representados, de forma paritária, na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, bem como será assegurada a alternância na presidência do Comitê Gestor entre o conjunto dos Estados e o Distrito Federal e o conjunto dos Municípios e o Distrito Federal.

II. O Comitê Gestor será financiado por percentual do produto da arrecadação do imposto destinado a cada ente federativo, bem como o controle externo do Comitê Gestor será exercido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

III. A fiscalização, o lançamento, a cobrança, a representação administrativa e a representação judicial relativos ao imposto serão realizados, no âmbito de suas respectivas competências, pelas administrações tributárias e procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que poderão definir hipóteses de delegação ou de compartilhamento de competências, cabendo ao Comitê Gestor a coordenação dessas atividades administrativas com vistas à integração entre os entes federativos, bem como as competências exclusivas das carreiras da administração tributária e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão exercidas, no Comitê Gestor e na representação deste, por servidores das referidas carreiras e ainda serão estabelecidas a estrutura e a gestão do Comitê Gestor, cabendo ao regimento interno dispor sobre sua organização e funcionamento. 

Quais estão corretas?

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, pertencem aos Municípios, entre outros: 

I. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

II. 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, §4º, III.

III. 40% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

Quais estão corretas? 

De acordo com a Constituição Federal, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput do artigo 153, devido na operação de origem, e a alíquota mínima será de 1%, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: 

I. 40% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem.

II. 70% para o Município de origem.

III. 60% para Município de origem. 

Quais estão corretas? 

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III: 

I. Os Municípios.

II. O Distrito Federal.

III. Os Estados.

IV. A União. 

Quais estão corretas?

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação às contribuições para custeio de regime próprio de previdência social de servidores públicos, analise as assertivas abaixo: 

I. É constitucional a majoração da alíquota de contribuição dos servidores públicos estaduais mediante lei ordinária (CF, art. 149, §1º), inexistindo reserva de lei complementar na matéria, cabendo, inclusive, para esse efeito, a edição de medida provisória, sempre que presentes os pressupostos constitucionais autorizadores (CF, art. 62, caput).

II. Ofende a razoabilidade e o princípio tributário da vedação ao efeito confiscatório norma estadual ou municipal que determine o incremento escalonado das alíquotas de contribuição previdenciária, de 11% a 14%, incidente sobre os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas e destinado a lastrear regime próprio de previdência social, nos termos do art. 149, §§ 1º-A e 1º-B, da Constituição da República.

III. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco. 

Quais estão corretas?

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à tributação no sistema brasileiro, analise as assertivas abaixo:

I. É inconstitucional a instituição de taxa de polícia que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização.

II. A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação e, porque serviço essencial, tem como viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

III. São constitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. 

Quais estão corretas? 

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à tributação no sistema brasileiro, analise as assertivas abaixo: 

I. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

II. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da CF.

III. Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu. 

Quais estão corretas?