Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso
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I. a rede pública estadual de saúde somente fornecerá medicamentos para os indivíduos nascidos no próprio Estado.
II. a alíquota do imposto sobre propriedade de veículos automotores será 2% mais elevada para os contribuintes nascidos em outras regiões do território nacional.
III. seja extinto o benefício do décimo terceiro salário pago aos servidores públicos.
É INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a determinação legal constante em