Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso

Marque a alternativa CORRETA a respeito do objeto do direito constitucional, da classificação das constituições, da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte.

"O direito à integridade do meio ambiente ? típico direito de terceira geração ? constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, a própria coletividade social. Enquanto os direitos de primeira geração ? que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais ? realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração ? que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas ? acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade".
(MS 22.164, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17/11/95)" (http://br.vlex.com/vid/40808900)

Os textos que completam as lacunas I e II acima, referentes aos direitos fundamentais são, respectivamente,

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

A teoria dos direitos fundamentais leva ao estudo daqueles de natureza indisponível por parte dos cidadãos, na medida de sua titularidade pela comunidade como um todo, como a essência mínima de caracterização da própria definição de sociedade humana. A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.