Questões de Concurso
Comentadas sobre tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união em direito constitucional
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A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue o item.
Prestará contas pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, cabendo a fiscalização pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, concernentes ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à fiscalização orçamentária e financeira.
Não é a natureza ou a instância federativa a que se vincula determinado ente que atrai ou não a competência do TCU, mas sim a origem dos recursos versados.
Segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, concernentes ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à fiscalização orçamentária e financeira.
Ao TCU é garantida a possibilidade do exercício de poder geral de cautela para indisponibilidade de bens de possíveis responsáveis por lesão ao erário.
Segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, concernentes ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à fiscalização orçamentária e financeira.
A fiscalização orçamentária e financeira desempenhada pelo TCU alcança a possibilidade legal de revisão preventiva e prévia da validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público.
Segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, concernentes ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à fiscalização orçamentária e financeira.
Não colide com as atribuições do TCU a competência da Controladoria‐Geral da União de fiscalizar, internamente, a aplicação de verbas federais provenientes do orçamento do Executivo.
Acerca da fiscalização orçamentária, definida na Constituição Federal, julgue os itens a seguir em verdadeiros ou falsos.
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União quanto à legalidade, é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II. O Congresso Nacional no exercício do controle externo tem por apoio o Tribunal de Contas da União.
III. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, tem o dever de prestar contas.
IV. Uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
V. Qualquer cidadão, partido político, associação ou
sindicato é parte legítima para, na forma da lei,
denunciar irregularidades ou ilegalidades perante
o Tribunal de Contas da União.
O Tribunal de Contas da União (TCU), como órgão de controle externo, tem competência para:
I. Emitir parecer sobre as contas prestadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
II. Realizar auditoria nos gastos com patrocínios, publicidade e convênios da empresa Itaipu Binacional, responsável pela gestão da Usina Hidrelétrica de Itaipu, sendo a parte brasileira gerida pela Eletrobrás.
III. Auditar atividades realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como, por exemplo, averiguação de um suposto prejuízo na compra de títulos da dívida, de empresa privada, por este banco.
Quais estão corretas?
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito da União.
Qualquer cidadão tem a prerrogativa de oferecer
denúncia ao Tribunal de Contas da União acerca de
ilegalidade ou irregularidade de que venha a ter
conhecimento.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito da União.
Os responsáveis pelo controle interno no âmbito de cada
Poder da União têm o dever, uma vez que tomem
conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, de
cientificar o Tribunal de Contas da União, sob pena de se
tornarem solidariamente responsáveis.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito da União.
Por força da independência dos Poderes, cada um deles
possui seu próprio sistema de controle interno, que não
sofrerá ingerências ou integrações com os demais
sistemas.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito da União.
O controle externo exercido pelo Congresso Nacional
sobre o Poder Judiciário da União não afasta o controle
externo que também é exercido pelo Conselho Nacional
de Justiça sobre os órgãos jurisdicionais.
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