Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA para Concurso
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I. As crianças e os adolescentes, no Brasil, não têm o direito de brincar, praticar esportes, participar de atividades lúdicas ou divertir-se, de acordo com as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que não podem ser objeto de proteção legal a autonomia, a imagem, os recursos materiais, os objetos pessoais, as ideias ou mesmo a opinião das crianças e dos adolescentes.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. O castigo físico, no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, não inclui as ações de natureza disciplinar aplicadas com o uso da força física sobre a criança que resultem em sofrimento físico.
II. A mãe de uma criança com Síndrome de Down encontrou dificuldade para matriculá-la em uma escola especializada para crianças com deficiência, pois descobriu que a rede pública de ensino do seu município não dispõe de tal equipamento. Assim, de acordo com as imposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Administração Municipal deverá criar uma escola específica para atendimento dessa criança separadamente da rede regular de ensino.
III. As crianças, no Brasil, não têm o direito de participar da vida política ou de obter informações relacionadas à organização do governo do país, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. As crianças e os adolescentes, no Brasil, não têm o direito de brincar, praticar esportes, participar de atividades lúdicas ou divertir-se, de acordo com as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que não podem ser objeto de proteção legal a autonomia, a imagem, os recursos materiais, os objetos pessoais, as ideias ou mesmo a opinião das crianças e dos adolescentes.
Marque a alternativa CORRETA: