Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA para Concurso
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De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.
II. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
III. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
IV. São linhas de ação da política de atendimento,
as campanhas de estímulo ao acolhimento
sob forma de guarda de crianças e
adolescentes afastados do convívio familiar
e à adoção, especificamente interracial, de
crianças maiores ou de adolescentes, com
necessidades específicas de saúde ou com
deficiências e de grupos de irmãos.
I. A criança e o adolescente portadores de deficiência deverão receber atendimento especializado do Poder Público.
II. Os hospitais públicos e particulares são obrigados a fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do neonato.
III. A parturiente será atendida obrigatoriamente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
IV. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente poderão ser comunicados a qualquer Conselho Tutelar.
Estão corretas apenas as afirmativas
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