Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA para Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Título II, trata dos direitos fundamentais, como o direito à convivência familiar, à liberdade, à saúde, entre outros. Sobre o tema é CORRETO afirmar:

Nos termos da Resolução nº 113/06 do CONANDA, marque a alternativa CORRETA:

I. compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente promover, defender e controlar a efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, coletivos e difusos, em sua integralidade, em favor de todas as crianças e adolescentes, de modo que sejam reconhecidos e respeitados como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento; colocando-os a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a apuração e reparação dessas ameaças e violações;

II. o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente procurará enfrentar os atuais níveis de desigualdades e iniqüidades, que se manifestam nas discriminações, explorações e violências, baseadas em razões de classe social, gênero, raça/etnia, orientação sexual, deficiência e localidade geográfica, que dificultam significativamente a realização plena dos direitos humanos de crianças e adolescentes, consagrados nos instrumentos normativos nacionais e internacionais, próprios;

III. o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente fomentará a integração do princípio do interesse superior da criança e do adolescente nos processos de elaboração e execução de atos do executivo e do judiciário, políticas, programas e ações de entidades privadas, bem como nas decisões exclusivamente administrativas que afetem crianças e adolescentes;

IV. o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá estudos e pesquisas, processos de formação de recursos humanos dirigidos aos operadores dele próprio, assim como a mobilização do público em geral sobre a efetivação do princípio da prevalência do melhor interesse da criança e do adolescente;

Assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições de qualquer natureza.

II. Opinião e expressão.

III. Crença e culto religioso.

IV. Brincar, praticar esportes e divertir-se, quando fundado em atividade pedagógica efetiva.

V. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

VI. Participar da vida política e de atividade partidária, na forma da lei.

VII. Buscar refúgio, auxílio e orientação.

Está(ão) CORRETA(S):

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente e não abrange a preservação de: