O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Título II, trat...

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo parcial de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

A carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não- governamentais, sem a necessidade de autorização judicial.

A colocação em família substituta far-se-á somente mediante tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.