Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direito à Vida no ECA para Concurso

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, verifique as alternativas e assinale a correta.

I. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

II. Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

III. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Em se tratando de violência contra a criança e o adolescente, o ECA define em seu artigo 13 (§ 2º ) que os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços especializados de assistência social e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento da faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza. Nesse tipo de atendimento deve ser formulado projeto terapêutico singular, que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento

Crianças e adolescentes tem direito a proteção à vida e à saúde mediante a promoção de políticas públicas propostas pelo Estado para o desenvolvimento saudável da infância. Nesse sentido, é assegurado o acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme o artigo 11 (§ 3º ) do ECA, em vista do acompanhamento que se fizer necessário, bem como dos efeitos no seu desenvolvimento psíquico, os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), dispõe sobre o Direito à Vida e a Saúde da criança e do adolescente. Segundo o Art. 14 é correto afirmar que: