Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente para Concurso
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João, aos dezessete anos de idade, foi apreendido em flagrante de ato infracional descrito como crime de homicídio, razão pela qual lhe foi aplicada medida de internação provisória e, depois, medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional. Ambas as medidas devem ser reavaliadas, no máximo, a cada seis meses.
Nessa situação hipotética,
I – A criança e o adolescente tem direito de organização e participação em entidades estudantis.
II – É expressamente vedada realização de termo de ajustamento de conduta em relação às questões referentes aos direitos da criança e do adolescente.
III – Em regra, a criança e o adolescente não devem permanecer mais de 3 (três) anos em acolhimento institucional, garantido o direito à educação.
IV – A perda e a suspensão do poder familiar só poderão ser decretadas judicialmente.
V – O reconhecimento do estado de filiação poderá ser transacionado pelo Ministério Público, desde que garantido à criança e/ou ao adolescente o pagamento de pensão até os 21 (vinte e um) anos de idade.
A respeito dos atos infracionais, julgue os itens a seguir.
I À criança e ao adolescente que praticarem ato infracional poderão ser aplicadas tanto medidas de proteção quanto medidas socioeducativas.
II O ato infracional praticado por menor de idade é considerado infração penal, porém o menor não é processado criminalmente, por ser considerado inimputável, sob a ótica da Constituição Federal de 1988.
III As medidas socioeducativas não são consideradas penas, pois sua finalidade é pedagógica e de transformação da realidade do infrator.
Assinale a opção correta.