Questões de Concurso Sobre sistema nacional de atendimento socioeducativo em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições pertinentes aos direitos, deveres e disciplina dos profissionais que trabalham nas Unidades Socioeducativas, analise as seguintes afirmações:

I. Coagir o adolescente, com intenção de abusos e/ou assédio sexual é falta considerada grave.

II. Prestar esclarecimento, em sindicâncias ou processos, sobre fatos de que tiver ciência é direito de todos os profissionais que trabalham nas Unidades Socioeducativas.

III. São direitos do profissional que trabalha nas Unidades Socioeducativas: participação em reuniões de rotina, formação continuada, planejamento das ações, avaliação das atividades e integração da equipe de trabalho.

É correto o que se afirma em

Atente ao que se diz a respeito do acesso às Unidades de Medidas Socioeducativas, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) Os profissionais que trabalham nas Unidades poderão ter acesso a elas portando objetos ou materiais que serão utilizados nas atividades socioeducativas planejados para o dia do acesso.

( ) O advogado poderá ter acesso ao adolescente, seu cliente, nos dias úteis, finais de semana e feriados.

( ) Poderão ser fotografadas as dependências da Unidade ou os adolescentes, desde que haja autorização prévia da Direção da Unidade ou da Coordenação das Medidas Socioeducativas.

( ) Policiais militares fardados poderão entrar com arma nas Unidades, tendo em vista que para estes visitantes não há necessidade de autorização da direção para acesso às Unidades.

A sequência correta, de cima para baixo, é

Atente às seguintes afirmações a respeito de transgressões e medidas disciplinares:

I. A medida disciplinar é uma sanção aplicada ao adolescente que cometeu algum ato definido como transgressão às normas da Unidade de Medida Socioeducativa, devendo ser aplicada pela comissão disciplinar.

II. Poderá, em situações específicas, ser aplicada medida disciplinar a adolescente, sem apuração da transgressão disciplinar que motivou a aplicação de tal medida.

III. O adolescente que comete transgressão disciplinar grave fica incomunicável e as visitas familiares suspensas.

IV. É vedada a aplicação de medida disciplinar coletiva aos adolescentes.

Está correto o que se afirma somente em

Atente ao que se diz a respeito da fase conclusiva do atendimento socioeducativo e da reinserção do adolescente na comunidade, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) Nessa fase, dar-se-á o atendimento de avaliação conclusiva da equipe técnica, referente ao adolescente e sua família, a partir da análise dos compromissos assumidos, da consciência crítica do adolescente e das metas alcançadas por meio do PIA (Plano Individual de Atendimento).

( ) Haverá a elaboração de relatório conclusivo do adolescente, observando a avaliação destacada na evolução do seu PIA e do cumprimento da medida socioeducativa.

( ) Na reinserção do adolescente na comunidade, cabe à equipe técnica observar as condições externas preparando somente o acolhimento familiar e os encaminhamentos para cursos na comunidade.

A sequência correta, de cima para baixo, é

No que concerne aos direitos e deveres do adolescente internado em Unidade de Medida Socioeducativa, considere os itens a seguir, e escreva 1 ao lado do que for um direito e 2 ao lado do que for um dever:

( ) participar de atividades escolares, pedagógicas, profissionalizantes, culturais, esportivas e de lazer, devendo ser garantida a carga educacional que dispõe a lei de diretrizes e bases da educação nacional;

( ) avistar-se e entrevistar-se com representante do ministério público e defensoria pública;

( ) frequentar assiduamente e participar das atividades escolares e outras atividades propostas pela Unidade de Medida Socioeducativa, salvo nas situações em que se justifique sua ausência, devendo esta ser autorizada pela equipe socioeducativa, com posterior ciência ao diretor e equipe técnica;

( ) ter garantido os documentos indispensáveis à vida em sociedade;

( ) cuidar da higiene pessoal, do asseio de seu alojamento e de seus objetos pessoais, bem como dos espaços de convivência.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Considerando o Regimento Interno das Unidades de Medidas Socioeducativas, atente ao que se diz sobre o conceito de família, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) O conceito de família se referencia no plano nacional de promoção e defesa do direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária.

( ) O grupamento de pessoas que moram em casas distintas nunca podem ser considerados como pertencentes a uma família, tendo em vista que família é aquela que vive sob o mesmo teto.

( ) Família é um grupo de pessoas unidas por laços de consanguinidade, de aliança e/ou afinidade.

( ) Os laços que unem os membros de uma família são constituídos por representações, práticas e relações que implicam obrigações mútuas e exercem a função de proteção e socialização do adolescente.

A sequência correta, de cima para baixo, é

Considerando as atribuições da equipe administrativa da Unidade de Medidas Socioeducativas, relacione corretamente as atribuições apresentadas a seguir aos respectivos servidores, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.

Coluna I

1. Agente administrativo

2. Auxiliar administrativo

3. Coordenador de disciplina

Coluna II

( ) Providenciar a prestação de contas dos recursos utilizados para material de consumo.

( ) Confeccionar o prontuário dos adolescentes.

( ) Providenciar o atendimento às necessidades de higiene, asseio, repouso e alimentação do adolescente.

( ) Manter atualizado e dinamizado o quadro mural de informes, esclarecimentos e orientações aos funcionários.

( ) Controlar os gastos com energia elétrica, água, esgoto e telefonia.

( ) Elaborar, com o diretor, as escalas de plantões e férias dos instrutores educacionais.

A sequência correta, de cima para baixo, é

Considerando as disposições pertinentes aos direitos, deveres e disciplina do servidor público que trabalha nas Unidades Socioeducativas, atente ao que se afirma a seguir:

I. A suspensão configura-se como uma penalidade para as infrações cometidas pelo servidor, conforme preceitua o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.

II. Ficar fora do setor em que está lotado, sem o devido conhecimento da direção da Unidade é uma falta considerada leve.

III. Ter espaço adequado para atendimento, guarda de pertences, higiene pessoal e realização de refeições é dever de todo servidor público que trabalha nas Unidades Socioeducativas.

IV. Submeter-se às revistas realizadas pelas equipes de controle de entrada e saída de pessoas e materiais da Unidade é uma penalidade aplicada ao servidor que comete falta leve.

Está correto o que se diz apenas em