Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, pode-se afirmar ...

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Q835882

Ano: 2017 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo |

Q835882 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, pode-se afirmar corretamente que é de competência municipal

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.

garantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

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