Questões de Direito Digital - Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade para Concurso

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Q2398390 Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público 
Alternativas
Q2374005 Direito Digital
No Brasil há uma autarquia responsável por fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD.

Essa autarquia é conhecida como:
Alternativas
Q2360077 Direito Digital
Acerca das regras previstas na Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, tem sede e foro em São Paulo.
(   ) O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 25 representantes, titulares e suplentes.
(   ) Os direitos e princípios expressos na LGPD não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
(   ) O valor da sanção de multa diária aplicável às infrações à LGPD deve observar a gravidade da falta e a extensão do dano ou prejuízo causado e ser fundamentado pela autoridade nacional.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2023 - CRT - SP - Fiscal |
Q2324089 Direito Digital
Com base na Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e na Lei n.o 12.527/2011, que regula o acesso às informações, julgue o item.

As infrações cometidas por agentes de tratamento de dados estarão sujeitas a sanções administrativas, aplicadas pela autoridade nacional de proteção de dados (ANPD), que é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal. 
Alternativas
Q2322855 Direito Digital
A pessoa jurídica XYZ, atuando como agente de tratamento de dados, infringiu, dolosamente, os regramentos legais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o que restou comprovado, após a observância do contraditório e da ampla defesa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, a autoridade nacional poderá aplicar, ao agente de tratamento de dados, a seguinte sanção administrativa:
Alternativas
Respostas
11: A
12: D
13: C
14: C
15: B