Questões de Direito Digital - Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade para Concurso

Q3071596

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071596 Direito Digital

Qual é o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em todo o território nacional?

A

Ministério da Justiça e Segurança Pública.

B

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

C

Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

D

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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Q2511923

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511923 Direito Digital

As atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) incluem as a seguir listadas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, bem como deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação desta Lei, as suas competências e os casos omissos.

B

Elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, bem como arrecadar e aplicar suas receitas e publicar, em relatório de gestão, o detalhamento de suas receitas e despesas.

C

Garantir que o tratamento de dados de idosos seja efetuado de maneira simples, acessível e adequada ao seu entendimento.

D

Comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento, bem como celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos.

E

Regular por decreto a publicidade e o marketing digital envolvendo dados pessoais, bem como celebrar, a qualquer momento, termo de ajustamento de conduta com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos.

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Q2511921

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511921 Direito Digital

A respeito da multa administrativa aplicável, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aos agentes de tratamento de dados, em razão de infrações às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que a sanção de multa administrativa deverá ser instituída na forma de

A

multa diária, observado o limite total de 4% do faturamento da empresa no Brasil.

B

multa diária, observado o limite total de 5% do faturamento da empresa no Brasil.

C

multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração.

D

multa simples, de até 5% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitado a R$ 50 milhões por infração.

E

multa simples, de até R$ 50 milhões por infração, independentemente do faturamento da empresa.

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Q2511918

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511918 Direito Digital

Em caso de vazamento de dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Lei Geral de Proteção de Dados impõe a seguinte obrigação de partida ao controlador:

A

notificar os titulares de dados em até 36 horas, por meio de comunicado redigido pelo encarregado pela proteção de dados da instituição.

B

comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e ao titular a ocorrência da situação; a comunicação de incidentes de segurança à ANPD deve ser realizada pelo encarregado pela proteção de dados ou por um representante legalmente constituído do controlador, conforme os procedimentos estabelecidos pela Autoridade.

C

realizar auditoria interna com empresa independente e produzir relatório de impacto à proteção de dados pessoais; em seguida, submeter tal documento à Autoridade Nacional de Proteção de Dados por meio de processo administrativo.

D

pagar como caução indenizações aos titulares afetados e demais instituições lesadas, considerando interesses individuais e coletivos.

E

comunicar imediatamente a imprensa, visando a trazer publicidade ao fato, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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Q2508258

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CIESP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Analista Jurídico |

Q2508258 Direito Digital

Sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e de acordo com as regras previstas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é incorreto afirmar:

A

É uma autarquia de natureza especial.

B

Tem sede e foro no estado de São Paulo.

C

É dotada de autonomia técnica.

D

É dotada de autonomia decisória.

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Q2507439

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Administrador | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista em Recursos Humanos - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Oficial de Informática |

Q2507439 Direito Digital

Segundo a LGPD, são competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

I. Zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação.
II. Zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, observada a proteção de dados pessoais e do sigilo das informações quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos do art. 2º da LGPD.
III. Elaborar diretrizes para o instituto de governança de dados e privacidade.
IV. Fiscalizar e, através de um órgão regulador específico, aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, assegurando o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso mediante processo administrativo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2471073

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471073 Direito Digital

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, que foi instituída pela Lei nº 13.709, de 14/08/2018, analise as afirmativas a seguir.

I. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.

II. O Conselho Diretor da ANPD será composto de cinco diretores, incluído o Diretor-Presidente, escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, com mandato de quatro anos.

III. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de vinte e três representantes, titulares e suplentes, com membros oriundos, dentre outros órgãos, do Executivo Federal, do Senado, da Câmara dos deputados, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público e Comitê Gestor da Internet no Brasil.

IV. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, devendo ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, sendo prescindível quando a coleta for necessária para contatá-los, quando serão utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro.

Sobre os dispositivos da LGPD, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2462830

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |

Q2462830 Direito Digital

Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é autarquia de natureza especial e dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q2456376

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Tecnologia da Informação - Segurança da Informação |

Q2456376 Direito Digital

Considere as seguintes competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
• monitorar e realizar análise do mercado e do desenvolvimento de novas tecnologias que possam gerar impactos na proteção de dados e privacidade;
• editar e publicar estudos e notas técnicas informativas realizadas pela Autoridade;
• conscientizar e orientar sobre desenvolvimento de tecnologias relevantes para a proteção de dados, privacidade e segurança da informação; e
• acompanhar e participar das discussões técnicas em fóruns internacionais de matérias relacionadas a tecnologias utilizadas na proteção e no tratamento de dados pessoais e privacidade.

O elemento da estrutura organizacional da ANPD que possui as competências apresentadas é:

A

Coordenação-geral de administração;

B

Coordenação-geral de normatização;

C

Coordenação-geral de tecnologia e pesquisa;

D

Conselho nacional de proteção de dados pessoais e da privacidade;

E

Coordenação-geral de relações institucionais e internacionais.

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Q2450361

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Suporte e Manutenção |

Q2450361 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei No. 13.709) define em seu Art. 5º alguns conceitos.

Um deles é o de

A

agentes de tratamento: responsável pela utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.

B

controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais.

C

encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

D

operador: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

E

titular: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

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Q2399458

Ano: 2022 Banca: CETAP Órgão: AGE-PA Prova: CETAP - 2022 - AGE-PA - Técnico em Gestão de Informática |

Q2399458 Direito Digital

Texto associado

Responda as questões 21 e 22 com base na Lei Federal n.º 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados).

Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais eda Privacidade, exceto:

A

propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD.

B

elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

C

elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da publicidade.

D

disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.

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Q2398390

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398390 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público

A

a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.

B

a elaboração de relatórios mensais de avaliação da execução das ações do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

C

a participação obrigatória em audiências públicas, em todo o território nacional, sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade.

D

a cessão imediata de servidores públicos municipais para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil.

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Q2374005

Ano: 2024 Banca: UFV Órgão: UFV-MG Prova: UFV - 2024 - UFV-MG - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2374005 Direito Digital

No Brasil há uma autarquia responsável por fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD.

Essa autarquia é conhecida como:

A

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

B

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

C

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

D

Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD)

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Q2360077

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Advogado do CREAS |

Q2360077 Direito Digital

Acerca das regras previstas na Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, tem sede e foro em São Paulo.
( ) O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 25 representantes, titulares e suplentes.
( ) Os direitos e princípios expressos na LGPD não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
( ) O valor da sanção de multa diária aplicável às infrações à LGPD deve observar a gravidade da falta e a extensão do dano ou prejuízo causado e ser fundamentado pela autoridade nacional.

Assinale a sequência correta.

A

V F F V

B

F V V F

C

F F V V

D

V V F F

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Q2324089

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2023 - CRT - SP - Fiscal |

Q2324089 Direito Digital

Com base na Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e na Lei n.o 12.527/2011, que regula o acesso às informações, julgue o item.

As infrações cometidas por agentes de tratamento de dados estarão sujeitas a sanções administrativas, aplicadas pela autoridade nacional de proteção de dados (ANPD), que é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q2322855

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |

Q2322855 Direito Digital

A pessoa jurídica XYZ, atuando como agente de tratamento de dados, infringiu, dolosamente, os regramentos legais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o que restou comprovado, após a observância do contraditório e da ampla defesa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, a autoridade nacional poderá aplicar, ao agente de tratamento de dados, a seguinte sanção administrativa:

A

multa simples, de até um por cento do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, no seu último exercício, limitada, no total, a cinco milhões de reais por infração.

B

suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período.

C

proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados, em caso de reincidência em infração de igual natureza.

D

advertência, com indicação de período máximo de trinta dias para adoção de medidas corretivas.

E

bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração, pelo período máximo de seis meses.

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Q2320330

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Básicos |

Q2320330 Direito Digital

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e suas atualizações, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 14.129/2021, julgue o item.

Uma empresa privada que viole a LGPD poderá ser multada em, no máximo, R$ 50 milhões por infração.

Certo

Errado

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Q2315216

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Auxiliar Administrativo |

Q2315216 Direito Digital

Considerando que a Lei nº 13.709/2018 instituiu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, é correto afirmar que:

A

O mandato dos membros do conselho diretor será de dois anos.

B

O conselho diretor da ANPD será composto de três diretores, incluído o Diretor-Presidente.

C

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo Presidente do Conselho Nacional de Segurança e nomeados ou designados pelo Diretor-Presidente.

D

Os membros do conselho diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.

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Q2309656

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Agente Administrativo |

Q2309656 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Com fulcro na normativa em comento, é correto afirmar que:

A

A atividade de tratamento de dados pessoais deverá observar o princípio do duplo grau de jurisdição.

B

Prevê mandatos em prazos diferenciados para os primeiros membros nomeados do Conselho Diretor.

C

A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento é denominada agente de tratamento.

D

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento, necessariamente por escrito, pelo titular dos dados.

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Q2303190

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Provas: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Administrativo | IBFC - 2023 - CET-Santos - Agente de Trânsito | IBFC - 2023 - CET-Santos - Técnico de Segurança do Trabalho | IBFC - 2023 - CET-Santos - Oficial de Sinalização de Trânsito | IBFC - 2023 - CET-Santos - Técnico de Mobilidade Urbana |

Q2303190 Direito Digital

Observando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, analise as afirmativas abaixo.

I. Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, entre outros, disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.

II. Compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entre outros, promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade.

III. Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, entre outros, fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas a afirmativa II está correta

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