Assinale a alternativa correta sobre atribuições da ANPD (A...
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Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Correios
Prova:
IBFC - 2024 - Correios - Analista de Sistemas - Produção, Redes, Suporte de Banco de Dados e Suporte Sistemas |
Q3127924
Direito Digital
Assinale a alternativa correta sobre atribuições
da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de
Dados), previstas pela LGPD (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais).
Comentários
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Gab A
Art. 55-J. Compete à ANPD:
I - zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação;
III - elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
IV - fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso;
XII - elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades;
Repressivo é uma palavra um pouco estranha.
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