Questões de Direito Digital - Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade para Concurso

Considere que Letícia é membro do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ocupando o cargo de Diretora-Presidente. De acordo com a situação hipotética e com a Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que Letícia

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal. Sobre a ANDP, analise as assertivas abaixo:
I. O Conselho Diretor, a Ouvidoria e a Corregedoria, entre outros, são órgãos que compõem a estrutura da ANDP.
II. O Conselho Diretor da ANDP será composto por cinco diretores, os quais serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.
III. Compete à ANDP, entre outras atribuições, zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação; elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.
Quais estão corretas?

A partir da identificação dos conceitos trazidos pela LGPD, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os agentes de tratamento são o controlador, o operador e o encarregado.
II. Encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
III. Operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
IV. Controlador é a pessoa indicada pelo encarregado para atuar como canal de comunicação entre o operador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A Lei Geral de Proteção de Dados (lei nº 13.709/2018) disciplina o tratamento de dados no Brasil, criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por zelar pela proteção de dados pessoais. Para efeitos dessa lei, considera-se operador de dados a pessoa natural ou jurídica: 

No que diz respeito às normas da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir.
I. Quando houver infração à referida lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
II. A mencionada lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
III. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 representantes, titulares e suplentes.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é composta de:

I. Ouvidoria.

II. Corregedoria.

III. Procuradoria.

IV. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

V. Conselho de Governança Corporativa.

Estão corretos apenas os itens agrupados em: 

Com base na Lei 13.709/18, analise as afirmativas a seguir:
I. Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, quaisquer dados pessoais para a finalidade pretendida poderão ser tratados.
II. O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.
III. A autoridade nacional poderá solicitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse legítimo, observados os segredos comercial e industrial.

Assinale

Em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). ( ) As falhas de segurança podem gerar multas por infração. ( ) A autoridade nacional fixará níveis de penalidade segundo a gravidade da falha e enviará alertas e orientações antes de aplicar sanções às organizações. 

Em relação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada pela Lei Geral de Proteção de dados (Lei nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2019), é INCORRETO afirmar: 

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é responsável por

A partir de 2006, com a publicação da Lei 11.419, que trata da informatização do processo judicial, os tribunais começaram a criar sistemas próprios de processos eletrônicos. Para ampliar a integração entre os sistemas do poder judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Processo Judicial Eletrônico (PJe) com o objetivo de ser o único sistema do Judiciário; no entanto, essa iniciativa acabou gerando sistemas derivados pelos tribunais que fizeram modificações em suas instalações locais. Considerando a Resolução CNJ nº 335, de 2020, que institui a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
I. A PDPJ-Br foi concebido para integração de sistemas públicos (como PJe, eproc e PROJUD) e privados (como o e-SAJ.
II. O CNJ patrocina o sistema PJe como principal motor da atual política para a gestão de processo judicial eletrônico e integração de todos os tribunais do país com a política de sistema de processos eletrônicos públicos e não onerosos.
III. A plataforma PDPJ-Br busca solucionar a dificuldade de integração no poder judiciário permitindo que os sistemas públicos sejam conectados e que os sistemas privados possam consumir módulos da PDPJ-Br, sendo descartada a opção do sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça.
As afirmativas são, respectivamente,

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, em seu Art. 58 A, incluído pela Lei nº 13.853, de 2019, estabelece que o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 (vinte e três) representantes, titulares e suplentes.
Nele, depois do Poder Executivo Federal, os órgãos que têm a maior representatividade numérica são

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), após a 9ª reunião de seu Comitê de Governança, Riscos e Controles, realizada em maio de 2022, emitiu a versão 2.0 de seu Planejamento Estratégico 2021-2023 no qual 

De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) acerca da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), 

Leia as afirmações a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei n° 13.853, de 8 de julho de 2019).

I - No Capítulo I, segundo o Art. 4º, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente acadêmicos, desde que respeitadas algumas hipóteses, por exemplo: mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos.
II - O Capítulo Ill da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, trata dos direitos do titular do dado, sendo alguns deles o direito de obter do controlador confirmação da existência de tratamento de dados pessoais; o direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: o direto a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei.
III - Segundo o Art. 5º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. O controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais. E o encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o operador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
VI - Segundo o Artigo 55 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, as informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção, e poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento do titular.

Podemos afirmar que

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) 

De acordo com a composição da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) prevista na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população é uma atribuição do(a):