Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
Q2462830
Direito Digital
Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é
autarquia de natureza especial e dotada de autonomia técnica
e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no
Distrito Federal.
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