Questões de Direito Digital - Direitos do Titular para Concurso

Q3282510

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282510 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados tem por escopo regular o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A proteção do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural é expressamente prevista como objetivo da lei, bem como dos direitos fundamentais à:

A

vida e à intimidade

B

expressão e à segurança

C

liberdade e à privacidade

D

manifestação do pensamento e à igualdade

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Q3277453

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UPA-CS Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UPA-CS - Suporte Técnico em TI |

Q3277453 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.

De acordo com a LGPD, assinale a alternativa correta

A

A LGPD obriga as empresas a obter o consentimento expresso dos titulares para o processamento de seus dados pessoais, exceto quando os dados forem utilizados para fins de marketing.

B

A LGPD não exige a anonimização dos dados pessoais, desde que eles sejam tratados de forma segura.

C

A LGPD estabelece que os titulares dos dados têm o direito de acessar, corrigir e excluí‑los a qualquer momento.

D

A LGPD permite que os dados pessoais sejam compartilhados livremente entre empresas do mesmo grupo sem necessidade de consentimento dos titulares.

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Q3271301

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Provas: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Assistente em Administração | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Contabilidade | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Enfermagem | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Biotério | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Conservação e Restauro | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Aquicultura | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Química | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |

Q3271301 Direito Digital

Observe a figura seguinte.

Captura_de tela 2025-03-31 171314.png (637×380)

Disponível em: https://cristianethiel.com.br/lgpd-protecao-de-dados/. Acesso em: 15 de jan.2025.

A Lei n° 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece princípios para o tratamento de dados pessoais, conforme ilustra a figura acima. Sobre os direitos dos titulares previstos na LGPD, analise os itens a seguir.

I. Direito à confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.
II. Direito ao acesso aos dados pessoais tratados pela entidade responsável.
III. Direito à retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
IV. Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
V. Direito à portabilidade dos dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto, independentemente de consentimento pelo titular.

Estão corretos

A

I, II, III e IV, somente.

B

II, III e V, somente.

C

I, II, IV e V, somente.

D

III, IV e V, somente.

E

I, III, IV e V, somente.

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Q3269132

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Provas: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Arquivista | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Bibliotecário | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro/Área: Automação | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro/Área: Sanitária e Ambiental | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Medicina do Trabalho | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Psiquiatria | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Produtor Cultural/Área: Comunicação Social | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3269132 Direito Digital

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil. A lei versa sobre a proteção de dados pessoais. Foi criada no final de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020, mas as punições só foram liberadas a partir de agosto de 2020. Entendeu por que tanta gente falando sobre isso agora? Thiel, C. R. LGPD – O que é proteção de dados?, 2020.
Disponível em: https://cristianethiel.com.br/lgpd-protecao-dedados/#google_vignette. Acesso em: 26 dez. 2024.
Sobre as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), analise as afirmativas a seguir.

I. O tratamento de dados pessoais deve observar os princípios da finalidade e transparência.
II. Dados sensíveis incluem informações sobre origem étnica, opinião política e convicções religiosas.
III. A anonimização de dados é obrigatória em todas as atividades de tratamento.
IV. O titular dos dados possui direito de solicitar a eliminação de seus dados em determinadas situações.
V. A LGPD aplica-se exclusivamente às entidades privadas.

Estão corretas

A

I, II, IV e V, somente.

B

II, III e IV, somente.

C

I, II e IV, somente.

D

III, IV e V, somente.

E

I, II e III, somente.

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Q3261328

Q3261328 Direito Digital

Um doador de sangue, durante o processo de triagem para a doação, forneceu diversas informações pessoais que são classificadas enquanto sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Sobre os direitos desse doador de sangue, em relação a seus dados, podemos afirmar que:

A

O doador tem o direito de saber se seus dados pessoais estão sendo compartilhados com terceiros e para quais finalidades, incluindo transferências internacionais.

B

O doador pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais sensíveis a qualquer momento, mesmo que eles sejam necessários para cumprir obrigações regulatórias das entidades de saúde.

C

O consentimento do doador é sempre necessário para o tratamento de seus dados sensíveis; não existe base legal que possa ser aplicada para justificar o tratamento de dado sem seu consentimento expresso.

D

A doação de sangue pode ser feita de forma anônima e sem qualquer identificação do doador, o que garante que os dados relativos ao sangue fiquem anonimizados e não exista a necessidade de consentimento para o tratamento, nos termos da LGPD.

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Q3251587

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico Bancário (Todos os Polos) |

Q3251587 Direito Digital

O titular dos dados pessoais, de acordo com o previsto na Lei n. 13.709/2018 (LGPD) e suas alterações, tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I- confirmação da existência de tratamento;
Il- acesso aos dados;
III- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.

Estão corretos apenas os itens:

A

II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e III.

E

III e IV.

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Q3244757

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Turismólogo |

Q3244757 Direito Digital

Sobre a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

B

A lei tem como fundamentos a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

C

Aplica-se ao tratamento de dados realizado para fins de segurança nacional.

D

O tratamento de dados pessoais poderá ser utilizado sem o fornecimento de consentimento pelo titular.

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Q3236858

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236858 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), especificamente no que dispõe o art. 18, o titular dos dados pessoais tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, informações sobre o tratamento de seus dados.
Analise as seguintes afirmativas e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

(__) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei.
(__) Quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.
(__) Confirmação da existência de tratamento.

A

V - F - V.

B

V - V - F.

C

V - V - V.

D

F - V - F.

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Q3208557

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 9: Sistemas e Governança de Tecnologia da Informação |

Q3208557 Direito Digital

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item que se segue.

O consentimento do titular dos dados pessoais pode ser obtido de forma implícita e inferido a partir de ações indiretas do titular, como a navegação em um site ou o uso de um serviço.

Certo

Errado

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Q3208556

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 9: Sistemas e Governança de Tecnologia da Informação |

Q3208556 Direito Digital

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item que se segue.

Aos titulares dos dados é garantido o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais, a qualquer momento, das bases de dados de empresas ou organizações, desde que não haja obrigação legal para a sua manutenção.

Certo

Errado

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Q3176882

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Recepcionista e Mensageiro |

Q3176882 Direito Digital

Analise a manchete abaixo, retirada do site oficial da prefeitura de Tangará da Serra:

Imagem associada para resolução da questão

A Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, tem como principal objetivo proteger os dados pessoais dos cidadãos, estabelecendo regras sobre como as instituições devem tratá-los e divulgá-los. Tal legislação afeta profundamente o trabalho de profissionais como recepcionistas e mensageiros, que lidam com dados pessoais de terceiros no seu dia a dia. Nesse sentido, esses profissionais devem saber que são direitos de qualquer pessoa, em relação aos seus dados pessoais, EXCETO:

A

Exigir a exclusão de dados pessoais obrigatórios para cumprir obrigações legais.

B

Solicitar acesso aos dados que estão sendo armazenados pela instituição.

C

Corrigir ou atualizar seus dados pessoais.

D

Pedir que seus dados sejam apagados do sistema/arquivo da instituição.

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Q3174811

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados |

Q3174811 Direito Digital

Com base nos princípios e impactos da LGPD no tratamento de dados pessoais sensíveis, assinale a opção que apresenta uma situação em que o tratamento de dados sensíveis sem o consentimento do titular está em conformidade com a lei.

A

Tratamento de dados sensíveis para campanhas de divulgação relacionadas à saúde pública, mesmo sem previsão em lei ou regulamento, desde que os dados não sejam anonimizados.

B

Tratamento compartilhado de dados sensíveis entre órgãos públicos e privados, desde que haja entendimento tácito entre os controladores envolvidos, independentemente de previsão formal em lei ou regulamento, para facilitar a execução de políticas públicas.

C

Tratamento de dados sensíveis indispensável para o exercício regular de direitos, incluindo contratos e processos judiciais, administrativos ou arbitrais, nos termos da lei.

D

Utilização de dados biométricos em procedimentos realizados exclusivamente por profissionais de saúde, da educação ou autoridades sanitárias para a tutela da saúde do titular.

E

Realização de estudos por órgão de pesquisa, desde que a anonimização dos dados pessoais sensíveis seja obrigatória em qualquer caso.

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Q3162474

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |

Q3162474 Direito Digital

A Lei Federal 13.709/2018 é denominada de Lei Geral de Proteção de Dados − (LGPD). Esta lei estabelece princípios e regras para o tratamento de dados pessoais, físicos ou digitais, por pessoas físicas ou jurídicas sujeitando a princípios. Analise os itens abaixo entre verdadeiro (V) ou falso (F) quais correspondem a esses princípios.

(__)Transparência.
(__)Acesso restrito.
(__)Segurança.
(__)Prevenção.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.

A

F, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

V, F, V, F.

D

F, F, F, F.

E

V, F, V, V.

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Q3298548

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Secretário Escolar |

Q3298548 Direito Digital

Maria, proprietária de uma pequena loja de roupas, decidiu expandir seu negócio criando um site para vender seus produtos online. Como parte desse processo, ela passou a coletar dados pessoais dos clientes, incluindo nome, endereço, telefone e e-mail, com o objetivo de viabilizar as entregas e enviar ofertas promocionais. No entanto, Maria não informou seus clientes sobre como essas informações seriam utilizadas e também não solicitou o consentimento explícito para a coleta e o uso dos dados.
Com base na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, assinale a alternativa CORRETA.

A

A coleta de dados pessoais feita por Maria é válida, pois ela pode utilizar as informações para enviar promoções aos clientes, mesmo sem consentimento.

B

Maria está agindo corretamente, pois, como pequena empresária, não precisa se preocupar com a LGPD e pode coletar dados pessoais à vontade.

C

Maria deve informar aos clientes sobre a coleta de dados e obter o consentimento explícito para o uso das informações, conforme exigido pela LGPD.

D

A LGPD não se aplica a lojas físicas, apenas a estabelecimentos que operam online, portanto, Maria não precisa seguir suas diretrizes.

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Q3115326

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Enfermagem | UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Agropecuária |

Q3115326 Direito Digital

Com base no artigo 5º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) Titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
( ) Consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade indeterminada.
( ) Dado pessoal sensível é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

A sequência correta é

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q3114818

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA Prova: Quadrix - 2024 - CRF-BA - Farmacêutico Fiscal |

Q3114818 Direito Digital

Ainda quanto à proteção de dados e à LGPD, julgue o item seguinte.

O fundamento da livre concorrência decorre do regime de livre mercado, sendo vedadas agressões traduzidas pelo abuso de poder econômico, no qual há um interesse público envolvido, e o que se tutela são as estruturas competitivas de mercado, e na deslealdade concorrencial, quando há um interesse privado tutelado de forma lícita.

Certo

Errado

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Q3114817

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA Prova: Quadrix - 2024 - CRF-BA - Farmacêutico Fiscal |

Q3114817 Direito Digital

Ainda quanto à proteção de dados e à LGPD, julgue o item seguinte.

Da mesma forma que a LGPD enfatiza como fundamento a privacidade, também o faz com a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, direitos igualmente fundamentais previstos no mesmo art. 5º, inc. X, da Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

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Q3114815

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA Prova: Quadrix - 2024 - CRF-BA - Farmacêutico Fiscal |

Q3114815 Direito Digital

Acerca da proteção de dados e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.

A LGPD visa à proteção de direitos e garantias fundamentais da pessoa natural, equilibradamente, mediante a harmonização e a atualização de conceitos, de modo a mitigar riscos e estabelecer regras bem definidas sobre o tratamento de dados pessoais.

Certo

Errado

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Q3096239

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096239 Direito Digital

Uma Câmara Municipal recebeu um requerimento de um cidadão solicitando acesso aos dados pessoais que constam em um processo administrativo arquivado. No documento, estão registradas informações sobre sua participação em uma audiência pública realizada há dois anos, incluindo sua manifestação oral, dados de contato e documento de identificação. O setor responsável identificou que, no mesmo processo, constam dados pessoais de outros cidadãos que também participaram da audiência. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e sua aplicação no setor público, analise a situação apresentada:

A

A solicitação deve ser indeferida para proteger os dados pessoais dos demais participantes da audiência pública, orientando o requerente a solicitar apenas uma certidão confirmando sua participação no evento.

B

O cidadão tem direito de acessar seus dados pessoais mediante requerimento, cabendo à Câmara Municipal fornecê-los de forma clara e completa, realizando previamente a anonimização ou supressão dos dados pessoais de terceiros contidos no mesmo documento, preservando assim tanto o direito de acesso do requerente quanto a privacidade dos demais titulares.

C

O acesso aos dados deve ser concedido integralmente ao requerente, incluindo as informações de terceiros, pois o princípio da publicidade dos atos administrativos se sobrepõe à proteção de dados pessoais em documentos públicos.

D

O acesso aos dados pessoais solicitados somente poderá ser concedido mediante autorização expressa de todos os titulares de dados que constam no processo administrativo.

E

A Câmara deve fornecer uma cópia integral do processo, considerando que os dados foram coletados em um evento público e, portanto, não estão protegidos pela LGPD.

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Q3009828

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Provas: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Inglês | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor Ensino Fundamental | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor Educação Infantil | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor Educação Física | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Informática | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Educação Especial | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Arte | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Farmacêutico | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Auxiliar de Ensino I | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Auxiliar de Ensino II |

Q3009828 Direito Digital

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, analise as afirmativas abaixo:

I. A LGPD foi criada para garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, estabelecendo diretrizes para a coleta, tratamento e compartilhamento dessas informações.

II. A LGPD se aplica exclusivamente a empresas privadas, excluindo a administração pública de suas obrigações.

III. Um dos princípios fundamentais da LGPD é a transparência, que exige que os titulares dos dados sejam informados de maneira clara sobre o tratamento de seus dados pessoais.

IV. A lei permite o tratamento de dados pessoais sem consentimento do titular apenas em situações específicas, como para cumprimento de obrigação legal ou para proteção da vida.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Todas as afirmativas estão incorretas.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

E

Apenas uma afirmativa está incorreta.

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Questões de Concurso Sobre direitos do titular em direito digital

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