Uma Câmara Municipal recebeu um requerimento de um cidadão ...
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Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |
Q3096239
Direito Digital
Uma Câmara Municipal recebeu um requerimento de um
cidadão solicitando acesso aos dados pessoais que
constam em um processo administrativo arquivado. No
documento, estão registradas informações sobre sua
participação em uma audiência pública realizada há dois
anos, incluindo sua manifestação oral, dados de contato
e documento de identificação. O setor responsável
identificou que, no mesmo processo, constam dados
pessoais de outros cidadãos que também participaram
da audiência. Considerando a Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) e sua aplicação no setor
público, analise a situação apresentada: