Questões de Direito Digital - Direitos do Titular para Concurso
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Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.° 13.709/2018), julgue o item.
O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar
em relação a seus dados contra o controlador perante
a autoridade nacional.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsequente.
O titular dos dados pessoais que serão objeto de tratamento
deverá manifestar seu consentimento de forma livre,
informada e inequívoca, devendo este ser feito por escrito ou
por outro meio que demonstre a manifestação de vontade
do titular.