Questões de Concurso
Comentadas sobre tratamento de dados pessoais pelo poder público em direito digital
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Nesse contexto, é correto afirmar que o pedido foi:
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.
Na hipótese de tratamento de dados pessoais de crianças,
a legislação de regência exige que ambos os pais deem o
consentimento específico e em destaque, dada a ampla
proteção das crianças no ordenamento pátrio.