Questões de Direito do Consumidor - Cláusulas Abusivas para Concurso

convenção que preveja, nos contratos de título de capitalização, o prazo de carência de até vinte e quatro meses para a devolução do montante da provisão matemática, para o caso de resgate antecipado.

cláusula contratual de seguro de saúde que estabeleça, expressamente, limitação de determinado valor para o custeio de despesas com tratamento clínico, cirúrgico e de internação hospitalar abrangidas no contrato.

cláusula limitativa de uso em contrato de locação de cofre de banco, entendida como a que prevê os objetos que não podem ser armazenados e sobre os quais não recaem a obrigação de segurança e proteção.

cobrança de tarifa de abertura de crédito e de tarifa de emissão de carnê prevista em contratos celebrados até 30/4/2008.

cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária

Não é abusiva cláusula contratual que preveja a cobertura de seguro em caso de furto somente se este for qualificado.

O contrato de fomento mercantil não se sujeita às regras do CDC.

A inscrição do inadimplente em cadastro de proteção ao crédito pode ser mantida por período superior a cinco anos.

O CDC não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência pública e seus participantes.

O contrato de seguro de veículo com direito à cobertura em caso de roubo, furto, colisão e incêndio também abrange a cobertura por apropriação indébita.