Questões de Direito do Consumidor - Cláusulas Abusivas para Concurso

As cláusulas previstas no artigo 51 são taxativas e, portanto, não podem ser ampliadas pelos agentes de políticas públicas.

As cláusulas abusivas previstas no CDC não se aplicam em acordos verticais midstream, pois estes contratos não consistem em relações de consumo.

As cláusulas previstas na Seção II do CDC não podem ser ampliadas, porque compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor fazê-lo.

A vinculação do produto ou serviço a outro produto ou serviço pode não ser uma cláusula abusiva, segundo a interpretação do artigo 51 do CDC.

O âmbito de aplicação das cláusulas abusivas pode alcançar cláusulas tipicamente abusivas em contratos de distribuição, tornando-as nulas.

Reputa-se abusiva a cláusula de renovação automática do contrato de abertura de crédito.

O CDC enumera hipóteses em que o caráter abusivo estaria configurado, mas utilizou o sistema aberto ao admitir outras situações.

Se expressamente consignada em contrato, não é considerada abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limite o tempo de internação hospitalar do segurado.

Desde que haja consenso entre as partes, não é abusiva a cláusula contratual que permita inverter o ônus da prova em prejuízo do consumidor.

A nulidade de uma cláusula abusiva acarreta a nulidade de todo o contrato no qual se encontra prevista.