Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, ban...

GABARITO CERTO

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

       I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

       II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

       III - acréscimos legalmente previstos;

       IV - número e periodicidade das prestações;

       V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.            

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Fonte: CDC.

GABARITO: CORRETO

Comentário:

A assertiva apresentada pela banca examinadora, está correta e de acordo com o artigo 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Dito isso, temos que esse dispositivo legal assegura expressamente ao consumidor o direito de efetuar a liquidação antecipada do débito, seja de forma total ou parcial, com a consequente redução proporcional dos juros e demais acréscimos financeiros. 

Em outras palavras, essa norma visa proteger o consumidor de práticas abusivas e garantir que ele não seja penalizado por decidir quitar suas dívidas antes do término do prazo contratual, sendo que qualquer cláusula que proíba ou limite esse direito do consumidor é considerada nula de pleno direito, conforme os princípios de proteção estabelecidos pelo CDC.

Pois não vivi isso na prática ao tentar quitar meu financiamento com a Caixa...pagando todos os meses ou antecipando o débito não há nenhuma redução