Em um contrato de compra e venda de imóvel mediante pagamen...
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Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150394
Direito do Consumidor
Em um contrato de compra e venda de imóvel mediante
pagamento em prestações, foi estabelecida cláusula de perda
total das prestações pagas em favor do vendedor no caso de, em
razão do inadimplemento do comprador, o vendedor pleitear a
resolução do contrato e a retomada do produto negociado.
Considerando-se essa situação hipotética e as disposições do
Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que a
referida cláusula:
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