Analise as assertivas em relação ao Código de Defesa do Cons...

Vamos analisar a questão sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC), focando nos direitos básicos do consumidor. Este é um tema importante nos concursos, pois trata das garantias e proteções oferecidas ao consumidor em suas relações de consumo.

O CDC é regido pela Lei nº 8.078/1990. Ele define conceitos fundamentais como consumidor, fornecedor, produtos e serviços, além de direitos básicos, práticas abusivas e sanções administrativas.

Agora, vamos examinar cada assertiva e entender por que a alternativa correta é a D.

Assertiva I: A definição de fornecedor está correta, mas o trecho "ressalvados apenas os entes sem personalidade jurídica" não é mencionado no CDC. O artigo 3º do CDC define fornecedor como qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolva atividades relacionadas a produtos ou serviços.

Assertiva II: Esta assertiva está incorreta. O artigo 2º, parágrafo único, do CDC, equipara a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Assertiva III: Esta assertiva está correta. O artigo 4º, inciso III, do CDC, estabelece que a Política Nacional de Relações de Consumo visa à harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, compatibilizando a proteção do consumidor com o desenvolvimento econômico e tecnológico.

Assertiva IV: Também está correta. O artigo 6º, inciso V, do CDC, garante ao consumidor o direito à modificação de cláusulas contratuais que se tornem excessivamente onerosas devido a fatos supervenientes.

Assertiva V: Está incorreta. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, mas não de forma automática. Ela depende do juiz considerar verossímil a alegação do consumidor ou este ser hipossuficiente.

Portanto, a alternativa D - III e IV é a correta, pois ambas as assertivas estão de acordo com o CDC.

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Todos artigos do CDC: 

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (ASSERTIVA II)

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (ASSERTIVA I) 

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:  III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (ASSERTIVA III)

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (ASSERTIVA IV) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (ASSERTIVA V)