Questões de Direito do Trabalho - Complexo salarial para Concurso
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Considere as seguintes assertivas a respeito do salário mínimo:
I. Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, exceto ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço.
II. Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 40% do salário mínimo fixado para a região.
III. Quando o salário mínimo mensal do empregado à comissão for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto APENAS o que se afirma em:
Certa pessoa jurídica do ramo hoteleiro celebrou acordo escrito com os empregados do restaurante do hotel que administra, estipulando que todos os danos causados aos utensílios e demais objetos da cozinha seriam ressarcidos, rateando-se o valor total do prejuízo entre todos os empregados do restaurante, descontando a parcela correspondente dos salários desses empregados. Nessa situação, com base na ordenação normativa vigente, o acordo é nulo de pleno direito.