Questões de Direito do Trabalho - Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais para Concurso - Página 25

Q298949

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298949 Direito do Trabalho

Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho a parte

A

incontroversa dessas verbas, sob pena de pagar multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário.

B

controversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cem por cento.

C

controversa dessas verbas, sob pena de, quanto a essa parte, pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

D

incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las em dobro.

E

incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

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Q298714

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298714 Direito do Trabalho

Em relação à rescisão do contrato individual de trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho e do entendimento sumulado do TST é correto afirmar que:

A

O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 6 (seis) meses de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.

B

O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o décimo dia imediato ao término do aviso prévio trabalhado.

C

Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

D

Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é obrigada a aceitar a reconsideração.

E

E lícito substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes como extraordinárias com o devido adicional.

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Q297714

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q297714 Direito do Trabalho

Texto associado

Julgue os itens seguintes, referentes ao contrato de emprego.

É possível a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS no caso de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.

Certo

Errado

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Q297713

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q297713 Direito do Trabalho

Texto associado

Julgue os itens seguintes, referentes ao contrato de emprego.

Se o término do contrato de trabalho se der em razão de ato faltoso praticado por ambas as partes do pacto de emprego, ter-se-á a denominada culpa recíproca, hipótese em que o empregado não fará jus ao décimo terceiro salário do ano em curso.

Certo

Errado

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Q296970

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: COBRA Tecnologia S/A (BB) Prova: ESPP - 2013 - COBRA Tecnologia S/A (BB) - Analista Administrativo |

Q296970 Direito do Trabalho

Demissão significa rescisão de contrato de trabalho entre empregador e empregado. As causas da demissão podem ser as relacionadas abaixo, exceto:

A

Por pedido.

B

Por acordo.

C

Por dispensa por justa causa.

D

Por aviso prévio.

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Q296749

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296749 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

A

é ilicita a transferência unilateral do empregado decorrente de extinção do estabeiecimento em que trabalhava

B

a suspensão disciplinar do empregado por 30 (trinta) dias consecutivos acarreta a rescisão injusta do contrato de emprego;

C

o aviso prévio, de no máximo 30 (trinta) dias, é devido na dispensa indireta;

D

na força maior, a imprevidência do empregador é excludente obrigacional;

E

não se considera alteração contratual ilegal a reversão ao cargo efetivo de empregado que exercia função de confiança.

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Q296747

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296747 Direito do Trabalho

No concernente å justa causa, assinale a alternativa incorreta:

A

ato de improbidade está relacionado com a desonestidade do empregado;

B

incontinência de conduta está relacionada com a moral de ordem sexual;

C

condenação criminal do empregado, transitada em julgado, com a suspensão da execução da pena, sempre autoriza demissão por justa causa;

D

ato de indisciplina pressupõe o descumprimento de ordens gerais;

E

prática constante de jogos de azar autoriza demissão por justa causa.

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Q296543

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296543 Direito do Trabalho

As assertivas a seguir deverão ser analisadas de acordo com a legislação e a jurisprudência do C. TST.

I - E cabível a cláusula assecuratória do direito reciproco de rescisão antecipada no contrato de experiência.

II - A dação do aviso prévio é ato unilateral, mas a sua reconsideração, antes de exaurido o prazo, deve ser bilateral.

III - As horas extras habituais integram o aviso prévio indenizado, mas as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço, estão excluídas de sua base de cálculo.

IV - O aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa do seu cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, mesmo que o trabalhador tenha obtido novo emprego no primeiro dia do aviso.

Assinale a alternativa correta:

A

apenas as assertivas I e II estão corretas;

B

apenas as assertivas II e III estão corretas;

C

todas as assertivas estão corretas;

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas;

E

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Q296534

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296534 Direito do Trabalho

A massa falida não se sujeita ao pagamento de:

A

aviso prévio ao empregado dispensado após a falência;

B

horas extras ao empregado que continua trabalhando após a falência;

C

indenização prevista em favor do empregaflo no § 8° do art. 477 da CLT, ao trabalhador dispensado após a falência;

D

indenização de 40% sobre o montante depositado no FGTS no empregado dispensado antes da falência;

E

de auxilio-alimentação previsto em convenção coletiva ao empregado que continua trabalhando após a falêncía.

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Q296526

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296526 Direito do Trabalho

Em caso de rescisão do contrato de trabalho:

A

as comissões pendentes de acerto são todas exigíveis nos prazos de pagamento das verbas rescisórias, estabelecidos no art. 477 da CLT, ainda que não tenha sido pago o valor pela venda da qual a comissão decorre;

B

as comissões devidas ao trabalhador em face de negócios por ele entabulados no curso do contrato de trabalho devem ser quitadas, no mais tardar, no biênio prescricional de que trata o art. 7° , XXIX, da CF, mesmo que não tenham sido pagas todas as parcelas da transação comercial;

C

as comissões devem ser quitadas conforme vão sendo ultimadas as transações às quais se referem e são exigíveis ainda que o contrato de trabalho tenha sido extinto há mais de dois anos;

D

as comissões devem ser quitadas quando do pagamento da primeira parcela da transação à qual se refere, ainda que o negócio que a gerou tenha sido entabulado em parcelas, porque o risco do empreendimento é exclusivamente do empregador;

E

nenhuma das anteriores.

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Q296520

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296520 Direito do Trabalho

Empregado recebe comunicação de aviso prévio indenizado no dia 03 de março. A data base de sua categoria é o dia 01 de abril. Esse empregado terá direito:

A

apenas à indenização adicional de que trata a Lei n° 7.238/84;

B

apenas ao pagamento de diferenças das verbas rescisórias em função do reajustamento coletivo fixado na data base;

C

apenas ao reajustamento coletivo fixado na data base no saldo de salario;

D

à indenização de que trata a Lei n° 7.238/84 e às diferenças de verbas rescisórias em função do reajustamento coletivo fixado na data base;

E

nenhuma das anteriores.

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Q296519

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296519 Direito do Trabalho

Empregador despede empregado que havia acumulado dois períodos de férias sem os respectivos gozos, estando, o último, dentro do periodo concessivo. Considerando o trabalho do empregado no curso do aviso prévio, o empregador quitará corretamente o direito se:

A

pagar ambos os períodos em dobro, com juros e correção monetaria;

B

pagar o primeiro período em dobro, e o outro, de forma simples, com juros e correção monetária;

C

pagar o primeiro período em dobro, e o outro, de forma simples, levando em conta a maior remuneração, sem juros e sem correção monetária;

D

pagar o primeiro periodo em dobro, e o outro, de forma simples, levando em conta a remuneração do último mês trabalhado, com juros e correção (nonetária;

E

nenhuma das anteriores.

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Q296077

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado |

Q296077 Direito do Trabalho

No caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado, o item que está de acordo com o que a CLT dispõe é o seguinte:

A

a condenação criminal do empregado, caso tenha havido suspensão da execução da pena, constitui justa causa para o rompimento do contrato.

B

a compensação com o pagamento a que fizer jus o empregado, qualquer que ela seja, não poderá exceder o equivalente a dois meses de sua remuneração.

C

o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado, caso haja termo estipulado, a indenizá-lo integralmente com o pagamento da remuneração a que o mesmo teria direito até o final do contrato.

D

o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de empregado com mais de 1 ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante procurador do Ministério Público do Trabalho.

E

os contratos por prazo determinado, havendo cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo, terão aplicados os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, caso o direito seja exercido por qualquer das partes.

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Q292938

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q292938 Direito do Trabalho

NÃO constitui justa causa para dispensa de empregado

A

a incontinência de conduta.

B

a violação de segredo da empresa.

C

a condenação criminal, ainda que tenha havido suspensão da execução da pena.

D

a desídia no desempenho das respectivas funções.

E

o ato de indisciplina ou de insubordinação.

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Q292882

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292882 Direito do Trabalho

Caracteriza-se como falta grave praticada pelo empregador, levando à rescisão indireta do contrato de trabalho:

A

ato de improbidade.

B

não cumprir as obrigações do contrato.

C

incontinência de conduta.

D

mau procedimento.

E

embriaguez habitual.

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Q289717

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289717 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho vigeu de 10/3/2007 a 15/10/2012. O empregado foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado. Ao longo da relação de emprego, não usufruiu férias.

Assinale a alternativa correta:

A

O empregado faz jus ao aviso prévio de 42 dias, bem como à indenização em dobro de quatro períodos de férias, à remuneração de um período de férias, de forma simples, e à remuneração de 9/12 de férias proporcionais, igualmente de forma simples.

B

O empregado faz jus ao aviso prévio de 45 dias, bem como à indenização em dobro de cinco períodos de férias e à remuneração de 9/12 de férias proporcionais, igualmente de forma simples.

C

O empregado faz jus ao aviso prévio de 30 dias, bem como à indenização em dobro de quatro períodos de férias, à remuneração de um período de férias, de forma simples, e à remuneração de 7/12 de férias proporcionais, igualmente de forma simples.

D

0 empregado faz jus ao aviso prévio de 45 dias, bem como à indenização de cinco períodos de férias, de forma simples, e à remuneração de 9/12 de férias proporcionais, igualmente de forma simples.

E

O empregado faz jus ao aviso prévio de 45 dias, bem como à indenização em dobro de quatro períodos de férias, à remuneração de um período de férias, de forma simples, e à remuneração de 9/12 de férias proporcionais, igualmente de forma simples.

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Q289697

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289697 Direito do Trabalho

Considere as proposições abaixo:

I. Segundo a jurisprudência sumulada do TST, é plena a quitação rescisória outorgada genericamente pelo empregado com assistência do sindicato da categoria obreira. A eficácia liberatória alcança as parcelas não especificadas no recibo rescisório.

II. Sem a assistência sindical na rescisão do contrato de trabalho formalizada por pedido de demissão, milita a presunção absoluta de ruptura contratual por dispensa sem justa causa, favorável ao trabalhador.

Ill. A falta grave cometida por dirigente sindical assegura ao empregador o direito de romper o contrato de trabalho por justa causa, com submissão do termo rescisório à assistência sindical, segundo o entendimento sumulado do STF.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as proposições são corretas.

B

Todas as proposições são incorretas.

C

Apenas a proposição I é correta.

D

Apenas as proposições Il e lll são corretas.

E

Apenas a proposição ll é correta.

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Q289695

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289695 Direito do Trabalho

Em meio à crise econômica global que se iniciou no final de 2008, a Embraer, indústria do ramo aeronáutico, dispensou centenas de empregados. Sobre o tema, o jornal "Folha de S. Paulo" de 20.02.2009 trouxe a seguinte notícia: "A Embraer, quarta maior fabricante de aviões do mundo, anunciou ontem a demissão de cerca de 4.200 funcionários no Brasil, nos EUA, na França e em Cingapura. A maioria dos desligamentos aconteceu no Brasil, sede das fábricas da empresa, onde trabalhavam aproximadamente 18 mil pessoas. Em nota, a Embraer alegou que os cortes acontecem "em decorrência da crise sem precedentes que afeta a economia global, em particular o setor de transporte aéreo". E que são necessárias para adequar seus custos e efetivo "à nova realidade de demanda por aeronaves comerciais e executivas".

O caso foi objeto de exame pelo Tribunal Superior do Trabalho, em grau de recurso. Esse julgamento da Seção de Dissídios Coletivos:

A

Criou precedente histórico e inovou a jurisprudência da Corte, ao estabelecer a premissa de que a negociação coletiva é imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores.

B

O TST estabeleceu precedente histórico, inovando sua jurisprudência, ao considerar nula a dispensa em massa ordenando a reintegração dos trabalhadores no emprego.

C

Não representou inovação jurisprudencial alguma, pois a Corte decidiu que a dispensa em massa de trabalhadores não se distingue da ruptura do contrato individual de trabalho e não deve ter nenhuma consequência jurídica especial.

D

Não deve ser considerado como "leading case", pois a Corte sempre considerou nula a dispensa em massa de trabalhadores.

E

Deve ser considerado como "leading case", pois a Corte estabeleceu precedente histórico, inovando sua jurisprudência, ao estabelecer que a dispensa em massa de trabalhadores não pode ser discutida em dissídio coletivo de trabalho.

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Q280491

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280491 Direito do Trabalho

Empregado portador do vírus HIV é dispensado sem justa causa pelo seu empregador, sendo que a doença não guarda nexo de causalidade com a atividade laboral desenvolvida. Segundo entendimento sumulado do TST, a dispensa, nesse caso,

A

é lícita, posto que a dispensa sem justa causa ou arbitrária, em qualquer situação, é autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, se classificando como direito potestativo do empregador.

B

presume-se lícita, devendo o empregado comprovar a discriminação, posto que se trata de fato constitutivo de seu direito.

C

presume-se lícita, devendo o empregador comprovar que não houve discriminação, em atenção ao princípio da repartição dinâmica das provas.

D

presume-se discriminatória, posto tratar-se de doença grave que causa estigma ou preconceito, cabendo ao empregador comprovar que não praticou conduta discriminatória.

E

presume-se discriminatória e, sendo inválida, o empregado terá direito ao recebimento de indenização dobrada pelo período de afastamento, mas não à reintegração, já que não há previsão legal de garantia de emprego para os portadores de HIV.

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Q280487

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280487 Direito do Trabalho

Quanto ao contrato de experiência, é correto afirmar:

A

O empregado poderá rescindir a qualquer momento o contrato e não terá obrigação de indenizar o empregador, pois há termo pré-assinalado para seu fim.

B

Não cabe a previsão da cláusula assecuratória do direito de rescisão, pois esta é típica do contrato sem prefixação do termo.

C

O trabalhador que, durante o horário de expediente, não respeitar as regras preestabelecidas quanto a acesso à internet e utilização de correio eletrônico poderá ver rompido o contrato por justo motivo.

D

O empregador poderá romper antecipadamente o contrato, desde que pague ao trabalhador a integralidade da indenização fundiária acrescida de multa e lucros cessantes no valor de 50%, conforme previsto na lei específica.

E

As partes podem fixar o valor que lhe convier em caso de rescisão antecipada.

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Questões de Concurso Sobre extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais em direito do trabalho

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